Sessão: Edital nº 12/2020 - Sessão de tratamento de conflito

Sessão trata sobre Inquérito Civil nº:005441-040/2017 referente a apuração de irregularidades na expedição de CAR nos municípios do Marajó. Cumprimento da recomendação do MPPA para imediato cancelamento dos CARs incidentes em Projetos de Assentamento Agroextrativistas, Territórios Quilombolas e demais áreas coletivas, com regularização fundiária já concluída, em benefício de povos e comunidades tradicionais do Marajó.

Data de Início: 09/03/2020 - 10:30

Data de Fim: 09/03/2020 - 13:00

Realização: 1ª Região Agrária

Local: Sede da Câmara de Tratamento de Conflitos Agrários e Fundiários

Endereço: Av. Senador Lemos, nº 443, Ed. Village Executive, salas 101 a 105, Belém-PA.

Público-Alvo: A sessão é aberta a todos os interessados na temática

Mais Informações: (91) 3230-1449

Período de Inscrição: Até 10 dias úteis após a publicação deste edital

Inscrições:

Os interessados em participar, devem apresentar requerimento que comprove o legítimo interesse em até 10 dias úteis da publicação do presente edital, por meio de envio de documentação para o e-mail ctcaf.mppa@gmail.com

 

Edital: