Ações Constitucionais e Fazenda Pública

Atuam nos mandados de segurança, ação popular, mandado de injunção, “habeas-data”, nas ações cíveis, inclusive cautelares, intentadas pela Fazenda Pública, ou contra ela, e nos processos em tramitação nas varas da fazenda

As ações constitucionais, ou também chamadas de remédios constitucionais, fazem parte do grupo das garantias constitucionais. As declarações enunciam os principais direitos do homem, enquanto as garantias constitucionais são justamente os instrumentos práticos que asseguram tais direitos enunciados.

O termo Fazenda Pública representa a personificação do Estado, abrangendo as pessoas jurídicas de direito público. Trata-se da expressão que se relaciona com as finanças estatais, representando o aspecto financeiro do ente público. Nesse sentido, no processo em que haja a presença de uma pessoa jurídica de direito público, esta pode ser designada, genericamente, de Fazenda Pública.

A expressão é utilizada para designar as pessoas jurídicas de direito público que figurem em ações judiciais, mesmo que a demanda não verse sobre matéria estritamente fiscal ou financeira. Por fim, quando a legislação processual utiliza-se do termo Fazenda Pública está a referir-se à União, aos Estados, aos Municípios, ao Distrito Federal e às suas respectivas autarquias e fundações.

Em Belém, a Promotoria de Justiça de Ações Constitucionais e Fazenda Pública é composta por cinco cargos de Promotor de Justiça e atuam nos processos em tramitação na 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Vara de Fazenda da Capital. Também há Promotorias de Justiça específicas em Altamira, Marabá e Santarém, porém os demais municípios estão igualmente habilitados para tratar do assunto.