Tutela das Fundações, Entidades de Interesse Social, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial

No exercício das suas atribuições, o Promotor de Justiça poderá instaurar procedimento administrativo e inquérito civil, e propor ação penal, ação civil pública e medidas cautelares, inclusive ação de improbidade.

Em Belém compõe-se de um cargo de Promotor de Justiça, cujo membro possui atribuições nos processos e procedimentos judiciais e extrajudiciais, inclusive criminais:

  • Relacionados às fundações e entidades de interesse social, podendo atuar de forma autônoma ou em conjunto com os demais Promotores de Justiça de Terceira, Segunda e Primeira Entrância; e
  • Relativos à falência e recuperação judicial e extrajudicial, em tramitação nas Varas da Capital.

Também há Promotorias de Justiça específicas sobre o tema em Marabá e Parauapebas, ressalvando que nos demais municípios qualquer membro está habilitado para tratar do assunto.