Controle Externo da Atividade Policial

Zela pela efetividade e eficácia da investigação de todos os crimes noticiados ao poder público e, com exclusividade, decide pela propositura da ação penal, pelo arquivamento do inquérito policial e demais atos investigatórios ou pela requisição de diligências complementares

Compõem-se de quatro cargos de Promotor de Justiça em Belém, dois em Ananindeua, um em Castanhal e um em Santarém, cujos membros possuem atribuições nos processos e procedimentos judiciais e extrajudiciais, inclusive cíveis, relativos:

  • ao controle externo concentrado da atividade policial
  • a crimes de tortura, racismo e injúria qualificada, exceto quando referentes à condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência;
  • a medidas cautelares em tramitação nas 1ª e 2ª Varas de Inquérito Policial da Comarca da Capital, cabendo-lhes, na fase pré-processual, pronunciar-se em sede de:
    • “habeas-corpus”;
    • prisão em flagrante e seu relaxamento;
    • prisão temporária, preventiva e liberdade provisória;
    • busca e apreensão e restituição de coisa apreendida;
    • interceptação telefônica e quebra de sigilo em geral, para prova em investigação criminal;
    • mandado de segurança e demais medidas cautelares reputadas urgentes; e
    • autorização judicial para cremação de cadáveres e remoção de tecidos, órgãos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
  • ao Programa Estadual de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PEDDDH) e Programa de Apoio e Proteção a Vítimas, Testemunhas e Familiares de Vítimas Ameaçadas do Estado do Pará (PROVITA/PA); e
  • à garantia do direito fundamental à segurança pública, cabendo o acompanhamento e a fiscalização dos órgãos governamentais responsáveis pela implementação e execução dos planos e das políticas públicas de segurança.

No exercício das atribuições cíveis, os Promotores de Justiça de que trata este artigo poderão, inclusive, instaurar procedimento administrativo, inquérito civil, propor ação civil pública e medidas cautelares.

As requisições de instauração de inquéritos policiais por Promotores de Justiça de Terceira Entrância serão comunicadas às Promotorias de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial, que velarão pelo cumprimento dos prazos para conclusão dos procedimentos.