Direitos Constitucionais Fundamentais e dos Direitos Humanos

Atua na garantia dos direitos fundamentais como educação, saúde, segurança pública, entre outros, contra a violação de direitos humanos e o respeito aos princípios do concurso público e à isonomia do acesso ao cargo público

Além de Belém, somente Abaetetuba, Altamira, Ananindeua, Marabá, Marituba e Santarém dispõe de Promotorias de Justiça dos Direitos Constitucionais Fundamentais, enquanto que Ananindeua, Castanhal, Marabá e Santarém possuem Promotorias de Justiça dos Direitos Humanos.

Na capital compõem-se de quatro cargos de Promotor de Justiça, cujos membros possuem atribuições nos processos e procedimentos judiciais e extrajudiciais, cabendo:

  • 1º Promotor de Justiça: a garantia do direito fundamental à educação;
  • 2º e 3º Promotor de Justiça: a garantia do direito fundamental à saúde; e
  • 4º Promotor de Justiça: a garantia dos demais direitos  fundamentais, tutelando os direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, não relacionados à saúde, à educação e à segurança pública, inclusive:
    • A violação dos direitos humanos, no que respeita às garantias individuais e ao fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana; e
    • o respeito aos princípios do concurso público e à isonomia do acesso ao cargo público.

O exercício das atribuições dos membros da Promotoria de Justiça abrange os Distritos de Icoaraci e Mosqueiro, podendo os Promotores de Justiça, neste caso, atuar de forma autônoma ou em conjunto com o 1º e 5º Promotor de Justiça Cível e de Defesa Comunitária e Cidadania de Icoaraci e 1º e 2º Promotor de Justiça de Mosqueiro, respectivamente.