Meio Ambiente, Patrimônio Cultural e Habitação e Urbanismo

Atua pelo adequado ordenamento e planejamento urbano, a garantia do cumprimento da legislação urbanística, para assegur a função social da cidade e a qualidade de vida no meio urbano

As Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural e Habitação e Urbanismo estão presentes em Altamira, Ananindeua, Belém, Marabá, Marituba, Parauapebas e Santarém, todavia, os Promotores de Justiça dos outros municípios também possuem competência para tratar do assunto.

Na capital há quatro cargos de Promotor de Justiça, cujos membros
possuem atribuições nos processos e procedimentos judiciais e extrajudiciais, inclusive criminais, sendo:

  • 1º e 2º Promotor de Justiça: em matéria relativa ao meio ambiente e patrimônio cultural;
  • 3º Promotor de Justiça: em matéria relativa à habitação e urbanismo, em defesa do adequado ordenamento e planejamento urbano, visando garantir o estrito cumprimento da legislação urbanística, assegurando a função social da cidade e a qualidade de vida no meio urbano; e
  • 4º Promotor de Justiça: com atuação perante a Vara do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente.

O exercício das atribuições dos membros da Promotoria de Justiça de terceira entrância abrange os Distritos de Icoaraci e Mosqueiro, podendo os Promotores de Justiça, neste caso, atuar de forma autônoma ou em conjunto com o 2º Promotor de Justiça Cível e de Defesa Comunitária e Cidadania de Icoaraci e 1º e 2º Promotor de Justiça de Mosqueiro, respectivamente.