Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa

Como defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais, cabe ao Ministério Público atuar em resguardo dos princípios da Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal, entre os quais os da legalidade, da moralidade e da eficiência.

O Ministério Público Estadual possui atribuições nos processos e procedimentos judiciais e extrajudiciais, cabendo-lhes a defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa, inclusive no âmbito penal, nestes casos atuando em conjunto com as Promotorias Criminais.

As disposições previstas na resolução n. 010/2011 CPJ concedem poderes para apurar fatos, que em tese autorizem o exercício da tutela de interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis, individuais homogêneos e da defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa do estado ou de Município.

Existem cargos específicos em Belém, Abaetetuba, Altamira, Ananindeua, Marabá, Marituba e Santarém, porém todas as Promotorias de Justiça estão habilitadas a tratar desde assunto.