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Consultas ao MP

Procuradores e promotores eleitorais não podem responder consulta sobre fatos e questões eleitorais. Isso significa que partidos políticos, candidatos, veículos de imprensa ou cidadãos não podem dirigir-se ao Ministério Público Eleitoral para tirarem dúvidas sobre como proceder. O MP Eleitoral pode até orientar informalmente, de maneira a evitar abusos, mas essas orientações não vinculam sua atuação. Ou seja, o promotor ou o procurador regional eleitoral pode vir a ter um entendimento diverso daquela orientação quando tiver de agir diante do caso concreto.

Quando um promotor Eleitoral propõe uma ação por abuso de poder econômico numa eleição, é correto dizer que aquela ação foi proposta pelo Ministério Público estadual?

Não. Ainda que aquele promotor pertença ao MP Estadual, sua atuação na Justiça Eleitoral nada tem a ver com as suas atribuições perante a Justiça Estadual. São justiças completamente distintas. Por isso, deve-se utilizar sempre a designação “promotor Eleitoral” ou “Ministério Público Eleitoral”.