Núcleo de Questões Agrárias e Fundiárias - NAF

Funciona como espaço institucional permanente de debate, enfrentamento e auxílio aos promotores agrários e demais membros do MPPA, no tratamento dos conflitos pela posse e uso de terras no Estado do Pará.

Constituem atribuições específicas do NÚCLEO AGRÁRIO-CAO/Cível:

  • Opinar e oferecer sugestões em matéria de conflitos multitudinários pela posse de terra agrária;
  • Oferecer suporte doutrinário e jurisprudencial para questões judiciais e extrajudiciais pertinentes a direito registral de propriedades agrárias;
  • Coordenar o forum estadual e os foruns regionais eventualmente instituídos para o debate de questões agrárias com as comunidades e movimentos sociais;
  • Participar de grupos de trabalho criados para o aprimoramento da atuação do Ministério Público em matéria de conflitos agrários;
  • Participar da discussão e do acompanhamento de projetos de lei relacionados às questões agrárias e fundiárias;
  • Fomentar e acompanhar programas junto a órgãos governamentais e não governamentais de promoção da política de desenvolvimento agrário;
  • Participar do gerenciamento interno dos projetos e atividades realizados em parceria com outras instituições, relativos às questões agrárias e fundiárias; e
  • Realizar outras atividades relacionadas ao tema de conflitos agrários e fundiários em apoio aos órgãos de execução do Ministério Público, sob a coordenação do CAO/Cível.

O Núcleo de Questões Agrárias e Fundiárias - NAF foi criado em junho de 2016, através da Resolução 004/2016-CPJ, publicada no Diário Oficial nº 33169, de 14 de julho de 2016. Este instrumento normativo alterou a Resolução nº 002/2012-CPJ para criar o NAF no âmbito do Centro de Apoio Operacional Cível (CAO/Cível).

Em atenção às atribuições descritas no Art. 13, § 1º da Resolução 004/2016-CPJ, o NAF tem se esmerado para opinar e oferecer sugestões em matéria de conflitos agrários e fundiários, oferecer suporte doutrinário e jurisprudencial para questões judiciais e extrajudiciais pertinentes a esse assunto e tem realizado trabalhos de articulação com as comunidades e movimentos sociais para os debates no intuito de construir o fórum de questões agrárias.

Além disso, vem participando de grupos de trabalho criados para o aprimoramento da atuação do Ministério Público em matéria de conflitos agrários e comissões afetas às matérias naturais de sua atribuição.