Centro de Apoio Operacional Cível

O Centro de Apoio Operacional Cível tem como responsabilidade o exercício de atividades na esfera Cível.

Os Centros de Apoio Operacional – CAO, com previsão legal no artigo 62 da Lei Complementar nº 057, de 06 de julho de 2006 e reestruturados pela Resolução 002/2012-CPJ, de 9 de fevereiro de 2012, publicada no Diário Oficial n° 32101, de 17 de fevereiro de 2012, são órgãos auxiliares da atividade funcional dos membros do Ministério Público, e têm por finalidade, precípua, operar como suporte, tanto na ordem jurídica, como na ordem institucional, de forma a disciplinar e uniformizar a política e as diretrizes de atuação da instituição naquilo que concerne suas mais diversas áreas de atribuição.

Na esfera Cível, o Centro de Apoio Operacional tem como responsabilidade o exercício de atividades referentes:

  • à família e sucessões;
  • interditos e ausentes;
  • acidentes do trabalho;
  • falência e recuperação judicial e extrajudicial;
  • fundações e organizações sociais (terceiro setor);
  • registros públicos;
  • conflitos coletivos pela posse da terra;
  • e demais matérias relacionadas com o direito civil, comercial e processual civil.

As atribuições deste órgão auxiliar estão previstas nos artigos 9º e 10º da Resolução do Colégio de Procuradores, acima referenciada.

Assim, este CAO Cível, por intermédio de sua equipe, coloca-se à disposição dos membros desta instituição, e espera contar com suas sugestões e contribuições, para que juntos busquemos o fortalecimento institucional.

O CAO Cível possui:
3 grupos de trabalho: GT Agrário
GT Tapajós
GT Xingú
2 núcleos: Núcleo de Questões Agrárias e Fundiárias - NAF
Núcleo do Terceiro Setor

 

Contatos:

  • Rua João Diogo, 100 - Edifício Sede (1º andar) - CAO Cível - Cidade Velha - Belém/PA. CEP: 66015-165
  • caocivel@mppa.mp.br
  • (91) 4006-3696 | 4006-3605 | 4006-3504.