ATENDIMENTO AO CIDADÃO

Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude

Confira abaixo as atribuições do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude

Entre as muitas tarefas desenvolvidas pelo Ministério Público para garantir os direitos de crianças e adolescentes, seja aqueles previstos na CF/88 ou os no Estatuto da Criança e do Adolescente estão: assegurar o acesso das crianças e dos adolescentes à educação, com combate à evasão escolar; zelar pelo direito à convivência familiar e comunitária; defendê-las contra todo tipo de violência - inclusive de cunho sexual - e negligência; atuar junto aos casos de adolescente que cometeram ato infracional; garantir às crianças e adolescentes o atendimento à saúde; buscar a implantação dos Conselhos de Direito e Conselhos Tutelares em todos os Municípios.

Tais iniciativas são realizadas pelo Ministério Público, por meio de seus órgãos de execução (Promotorias de Justiça, em especial com competência para atuar na seara infantojuvenil, e Procuradorias de Justiça), apoiados pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude.

São matérias de atuação específica do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude:

I - Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente previstos nas Constituições Federais e Estaduais;

II - Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente previstos nas Normas Internacionais;

III - Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente previstos  no Estatuto da Criança e do Adolescente;

IV - Implementação efetiva do Estatuto da Criança e do Adolescente;

V - Crimes praticados contra a Criança e o Adolescente;

VI - Demais matérias referentes ao interesse da criança e do adolescente.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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