Atribuições

Conheça (e entenda) o trabalho do CAO/IJ:

A Constituição da República de 1988, em seu artigo 127, define o Ministério Público como uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Cabe ao Ministério Público exigir dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública respeito aos direitos elencados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.

O Ministério Público é uma instituição independente, voltado à defesa da sociedade, que goza de autonomia funcional, administrativa e financeira, prerrogativas essenciais para a proteção da sociedade, porque esta tarefa pode, em certas circunstâncias, significar a contraposição a decisões ou determinações dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Ademais, a Carta Magna, no § 2º do art. 127, assegurou à instituição ministerial autonomia funcional e administrativa, podendo propor, na forma do art. 169, a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso de provas e títulos e dispor de sua organização através da Lei Orgânica Estadual. 

Em decorrência dessa autonomia, a Procuradoria-Geral de Justiça criou órgãos auxiliares incumbidos de prestar assessoramento nas diversas áreas de sua atuação, e entre esses temos os Centros de Apoio Operacional.

Atualmente, este Órgão Ministerial possui 7 (sete) Centros de Apoio Operacional, com atribuições próprias e dispostas da seguinte maneira: Cível, Criminal, Constitucional, Infância e Juventude, Cidadania, Defesa dos Direitos Constitucionais e Interesses Difusos e Coletivos, Meio Ambiente e Defesa do Patrimônio Público.

Entre as muitas tarefas desenvolvidas pelo Ministério Público para garantir os direitos de crianças e adolescentes, seja aqueles previstos na CF/88 ou os no Estatuto da Criança e do Adolescente estão: assegurar o acesso das crianças e dos adolescentes à educação, com combate à evasão escolar; zelar pelo direito à convivência familiar e comunitária; defendê-las contra todo tipo de violência - inclusive de cunho sexual - e negligência; atuar junto aos casos de adolescente que cometeram ato infracional; garantir às crianças e adolescentes o atendimento à saúde; buscar a implantação dos Conselhos de Direito e Conselhos Tutelares em todos os Municípios.

Tais iniciativas são realizadas pelo Ministério Público, por meio de seus órgãos de execução (Promotorias de Justiça, em especial com competência para atuar na seara infantojuvenil, e Procuradorias de Justiça), apoiados pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude.

E, assim, é com esse desiderato e com imensa satisfação que colocamos no ar este subsite, contendo jurisprudência, modelos, doutrinas, projetos e programas de ação, de apoio aos Membros, Servidores e sociedade civil, na certeza de poder contribuir para a consecução dos direitos de crianças e adolescentes, além de assegurar um desenvolvimento sadio e base sólida para o pleno exercício da cidadania. 

São matérias de atuação específica do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude:

I - Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente previstos nas Constituições Federais e Estaduais;

II - Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente previstos nas Normas Internacionais;

III - Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente previstos  no Estatuto da Criança e do Adolescente;

IV - Implementação efetiva do Estatuto da Criança e do Adolescente;

V - Crimes praticados contra a Criança e o Adolescente;

VI - Demais matérias referentes ao interesse da criança e do adolescente.