TACs de 2014

Confira a relação dos Termos de Ajustamento de Conduta firmados pelo MPPA ao longo de 2014

 

 

 

 

 

 

 

Procedimento

Data

Órgão de execução

Partes

 

 

Procedimento nº 000012-116/2014

Íntegra

Extrato

 

 

04/07/2014 4ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais e dos Direitos Humanos

 

- Ministério Público do Estado do Pará

- Procurador-Geral do Estado

- Secretária de Estado de Administração

- Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

- Secretário Especial de Estado de Gestão

- Secretário Especial de Infraestrutura

- Secretário Especial de Promoção Social

- Secretário de Segurança Pública e Defesa Social

- Secretário Especial de Produção