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OBSERVAÇÕES

Código Penal - Denunciação caluniosa

• Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.
  Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
  § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.
  § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Código Penal - Comunicação falsa de crime ou de contravenção

• Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado.
  Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Código Eleitoral

• Art. 326-A.  Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral:
  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.
  § 1º  A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto.
  § 2º  A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção