26 de Julho de 2017
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O Ministério Público do Estado do Pará (MPE), por meio do 2º promotor de Justiça de Salinópolis Amarildo Guerra, ajuizou ontem, 7, Ação Civil Pública (ACP) de Reparação de Dano Ambiental, contra a empresa Costa Atlântica Incorporadora LTDA, responsável pela instalação e infraestrutura do loteamento urbano Jardim Valle do Sal, situado na Rodovia PA-144, estrada que dá acesso à praia do Atalaia, em virtude do Auto de Infração Ambiental lavrado pela Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente do Estado do Pará (Sectam), que constatou a ausência de licenciamento do referido loteamento, situado em área de interesse ecológico e turístico, por parte da autoridade ambiental.

De acordo com o promotor de Justiça Amarildo Guerra “a Promotoria de Salinópolis já havia ingressado em juízo, anteriormente, com pedido de instauração para apuração da responsabilidade penal da empresa responsável pelo loteamento irregular”.

Na Ação Civil Pública, o Ministério Público do Estado requer a concessão de medida liminar ao Juízo, para a imediata cessação das atividades de comercialização dos lotes e de obras de infraestrutura no local, até que a empresa apresente as licenças ambientais legalmente exigíveis, bem como a condenação dos responsáveis pelo dano ambiental ao pagamento da quantia de R$100.000,00 (cem mil reais), a titulo de reparação da lesão ao meio ambiente.

 

Texto e fotos: PJ de Salinópolis

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