22 de Novembro de 2017

 

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Salinópolis, Amarildo da Silva Guerra, ajuizou ontem, 15, nova Ação Civil Pública (ACP) de reparação de dano ambiental devido a ausência de licenciamento do Loteamento Urbano Valle do Sal, situado em área de interesse ecológico e turístico, por parte da autoridade ambiental do Estado do Pará.

De acordo com o promotor de Justiça Amarildo Guerra, esta ACP foi “a segunda ajuizada contra a empresa Costa Atlântica Incorporadora Ltda, responsável pela instalação e infraestrutura do referido loteamento, situado na Rodovia PA-444, Km 6, estrada que dá acesso à praia do Atalaia, em virtude do Auto de Infração Ambiental nº 3759/2013-GERAD, lavrado pela Secretaria de estado de Meio Ambiente do Estado do Pará (SEMA)”.

A Promotoria de Salinópolis ingressou cumulativamente, com pedido de instauração para apuração da responsabilidade penal da empresa responsável pelo loteamento irregular.

Na ação civil o Ministério Público requer a condenação dos responsáveis pelo dano ambiental ao pagamento da quantia de 100 mil reais, a título de reparação da lesão ao meio ambiente.

Veja AQUI a matéria sobre a ACP anterior.



Texto e fotos: PJ de Salinópolis
Edição: Assessoria de Imprensa

Rua Joao Diogo, 100 - Cidade Velha - 66.015.165 Belém/PA | (91)4006-3400
Atendimento ao público 8h às 14 - Atendimento no protocolo 8h às 17h (2a a 5a) e 8h às 15h (6a)
© 2000-2011. Todos os direitos reservados (Departamento de Informática - MPPA)