26 de Abril de 2017
Topo

 

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do 2º promotor de Justiça de Salinópolis, Amarildo da Silva Guerra, ajuizou ontem, 24, na referida comarca, nova Ação Civil Pública de Reparação de Dano Ambiental, a terceira contra a empresa Costa Atlântica Incorporadora Ltda, responsável pela instalação e infraestrutura do Loteamento Urbano Valle do Sal, situado na Rodovia PA-444, km 06, estrada que dá acesso à praia do Atalaia.

A ação decorreu do Auto de Infração Ambiental nº 2398/2013-Gerad, lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), que constatou a ausência de licenciamento do referido loteamento, situado em área de interesse ecológico e turístico, por parte da autoridade ambiental do Estado do Pará.

A Promotoria de Justiça de Salinópolis já havia ingressado, em data de 16 de julho passado, com pedido de instauração para apuração da responsabilidade penal da empresa responsável pelo loteamento irregular.

Na ação civil o Ministério Público requer a condenação dos responsáveis pelo dano ambiental ao pagamento da quantia de R$ 100 mil reais, a titulo de reparação da lesão ao meio ambiente, sendo relevante observar que as três ações de dano ambiental ajuizadas contra o referido loteamento importam no pedido de multa no total de R$ 300 mil reais.

Leia AQUI a ação na íntegra.

Leia abaixo outras matérias sobre o mesmo assunto:

SALINÓPOLIS: MPPA ajuíza nova ACP para reparos de dano ambiental do Loteamento Valle do Sal 

SALINÓPOLIS: MPE ajuíza Ação Civil Pública de reparação de dano ambiental contra empresa irregular


Texto e fotos: Promotoria de Justiça Salinópolis
Edição: Assessoria de Imprensa

Rua Joao Diogo, 100 - Cidade Velha - 66.015.165 Belém/PA | (91)4006-3400
Atendimento ao público 8h às 14 - Atendimento no protocolo 8h às 17h (2a a 5a) e 8h às 15h (6a)
© 2000-2011. Todos os direitos reservados (Departamento de Informática - MPPA)