15 de Dezembro de 2017

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A Procuradoria-Geral de Justiça
 
É um órgão da administração superior do Ministério Público que tem por chefe o procurador-geral de Justiça.
 
Além das funções de natureza administrativa, a Procuradoria-Geral de Justiça atua como órgão de execução, podendo propor ação penal em relação a crimes praticados por autoridades com direito a foro privilegiado e a abertura de inquérito civil ou ajuizar ação civil pública contra o governador do Estado e os presidentes da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, Desembargadores e Conselheiros do Tribunal de Contas.
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Procurador-Geral de Justiça

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