29 de Maio de 2017
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A ação teve apoio do Núcleo de Combate a Improbidade Administrativa e Corrupção do MPPA

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do procurador de Justiça Nelson Pereira Medrado, coordenador do Núcleo de Combate a Improbidade Administrativa e Corrupção (NCIC) e da promotora de Justiça Brenda Corrêa Lima Ayan, obteve medida liminar do Poder Judiciário que concedeu afastamento preventivo de cargo do prefeito municipal de Magalhães Barata, Raimundo Faro Bittencourt, e do secretário municipal de saúde, Raimundo Marques da Silva, por irregularidades em licitações municipais, como desvio de dinheiro público, enriquecimento ilícito, uso de bens públicos para interesses particulares, dentre outros.

A medida foi concedida pela Justiça ontem (17) e é resultado de Ação Cautelar preparatória à Ação de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo MPPA no dia 14 de dezembro de 2015.

Entenda o caso

A Ação Cautelar decorre de Inquéritos Civis que investigam, desde 2014, irregularidades em contratação de carros para transportes de passageiros e fretes em geral para a Prefeitura Municipal de Magalhães Barata com o uso de recibos falsos e superfaturamento, desvio de dinheiro público e violação de diversos princípios da administração pública.

O Ministério Público encaminhou diversos ofícios a Prefeitura Municipal solicitando relação de procedimentos licitatórios do exercício de 2014; a folha de pagamento do Município do mesmo ano, requisitando, ainda, informações da existência de escritório de contabilidade contratado para prestar os serviços referentes à confecção da folha de pagamentos do município; e informações da empresa que forneceu a merenda escolar às escolas municipais em 2014. Nenhum dos pedidos obteve resposta, o que levou o Órgão a reiterar os mesmos, obtendo respostas incompletas por meio de documentos não numerados ou autuados.

Além disso, o MP também requisitou o processo de licitação e o contrato administrativo para a construção da Unidade Básica de Saúde do Bairro Novo e o contrato de fornecimento de medicamentos para a mesma UBS, já que, em inspeção “in locu” realizada pelo MP, foi identificada a falta de medicamentos e falhas na infraestrutura da mesma.

Sobre o fornecimento dos medicamentos, a Prefeitura encaminhou as propostas e as atas de registro de preço de medicamentos, artigos médicos, material odontológico e insumos, com empresas que já teriam sido contratadas através de Pregões Presenciais com a empresa Casmed Com. de Art. Medicos Hosp. e Material Odontológico e Insumos Ltda, e também com as empresas N. do Nascimento Eireli – Epp, Nortmed Distribuidora de Produtos Médicos Ltda – Me e Casmed, sem apresentar qualquer contrato administrativo firmado com as referidas empresas.

Assim, o MPPA requisitou cópia do procedimento licitatório de medicamentos e dos respectivos contratos administrativos firmados, já que a resposta parcial indicava possível montagem de certames públicos.

Em resposta, o secretário municipal de saúde afirmou que a requisição ministerial já havia sido atendida, encaminhando ao MP cópia de uma publicação no Diário Oficial da União do contrato e da ata de registro de preços de licitação, sem encaminhar cópia integral do referido processo licitatório.

“Há indícios fundados da inexistência do processo licitatório relatado, com suspeitas fundadas de que o município esteja montando os certames públicos à medida que o Parquet requisita informações”, disseram Nelson Medrado e Brenda Ayan.

O Ministério Público obteve medida da Justiça e efetuou busca e apreensão no prédio da prefeitura municipal, na Secretaria Municipal de Saúde, na residência do prefeito em Magalhães Barata e em Belém, no CAF – unidade de Saúde, no escritório de contabilidade D. de Souza Bittencourt – ME, na residência de Diego de Souza Bittencourt, empresa Assessoria Contábel Pública e Empresarial do terceiro Setor (ASCEP) e na residência de Maria do Socorro Pinto Alves Batista.

Durante o cumprimento dos referidos mandados, foi constatado que não havia documentos na Secretaria de Saúde e na sede da Prefeitura, e sim que os documentos públicos estavam na residência do prefeito municipal em Magalhães Barata, impossibilitando a transparência e acesso de informações aos órgãos de controle.

De acordo com o procurador Nelson Medrado e a promotora Brenda Ayan, “os inquéritos civis em questão vão além da simples apuração da legalidade dos procedimentos de licitação ou de sua ausência. Trata-se da investigação de condutas que podem configurar muito mais do que a improbidade administrativa, mas também ilícitos penais, tendo em vista que, conforme está sendo investigado, para alcançar o fim a que pretendem (fraudes e enriquecimento ilícito) os demandados se valem de falsificação de documentos, contratação direta (sem licitação), licitação pública sem a prestação dos serviços contratados (como no caso de medicamentos e equipamentos médicos)”.

“Está devidamente comprovado que o prefeito municipal, Raimundo Faro Bittencourt, e o secretário municipal de saúde, Raimundo Marques da Silva, utilizaram-se da máquina pública para fraudar os certames licitatórios da administração pública municipal de Magalhães Barata”, disseram os representantes do Ministério Público.

Na decisão, o juiz Antônio Carlos de Souza Moitta Koury, titular da Comarca de Igarapé-Açu, decretou também a indisponibilidade dos bens dos requeridos.

 



Texto e foto: Letícia Miranda (graduanda em jornalismo), com informações da Promotoria de Justiça de Magalhães Barata
Revisão: Edson Gillet
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