26 de Julho de 2017
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O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), através dos promotores de Justiça de Tucuruí Francisca Suênia Fernandes de Sá, Amanda Luciana Sales Lobato e Adriana Passos Ferreira, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, contra a Câmara Municipal, para que sejam tomadas medidas para sanear as irregularidades encontradas na contratação de comissionados para a casa legislativa.

Na ação as representantes do MPPA requerem à Justiça que determine que num prazo de 30 dias, a Câmara Municipal de Tucuruí, promova a exoneração de tantos ocupantes de cargos em comissão quanto forem necessários para atender ao princípio da proporcionalidade, e moralidade administrativa, a fim de que o numero de cargos de servidores comissionados, não seja superior ao de cargos de servidores efetivos, em especial aqueles de assessor parlamentar I e II, chegando no mínimo de no máximo 4 assessores por cada vereador, desde que haja comprovação a existência de espaço físico e a atividade desempenhada.

As promotoras requerem ainda que a Câmara Municipal abstenha-se de qualquer nova contratação para os cargos objeto da ação civil pública, bem como apresente em juízo a folha de pagamento dos meses de janeiro a abril de 2016 do poder legislativo local, bem como, não realize contratação de cargos que não seja de servidor efetivo e informe também, os servidores comissionados nomeados em 2016.

Em caso de descumprimento, aplica-se multa diária no valor de 10.000,00, imposta à pessoa física do Presidente da Câmara Municipal de Tucuruí.

Dos fatos

Em janeiro de 2016, instaurou-se Inquérito Civil para fiscalizar erros que possam estar acontecendo na Câmara dos Vereadores locais, dentre elas o provimento de cargos em comissão levados a efeito pela Câmara. Apurou-se que resolução interna fixou o número de oito assessores para cada gabinete, além de diversos cargos administrativos e da Presidência, sendo que não há espaço físico para tais acomodações dos representantes do Poder Legislativo de Tucuruí.

"Diante disso, o Ministério Público vem requerer a adoção das medidas legais e judiciais no sentido de regularizar a situação do quadro de cargos em comissão, pois há falta de descrições das atribuições, excesso de cargos e ao que tudo parece a existência real de funcionários fantasmas, tudo com intuito de dilapidar o patrimônio público através de cargos esdrúxulos de comissionados" frisaram as promotoras de Justiça de Tucuruí.

O MPPA apurou ainda que um dos representantes do parlamento local, pleiteou judicialmente o cumprimento da presente resolução, sendo atualmente, o único com o número de 8 assessores comissionados, restando assim um número 20 vezes superior ao de cargos efetivos, afrontando o princípio da proporcionalidade.

A lei prevê que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, e de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações para cargos em comissões declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

As promotoras deixam claro na ação que as funções de chefia e assessoramento superior, possibilitadoras da definição de um cargo ou emprego público como de provimento em comissão, não se caracterizam apenas pelo nome. Devem ser funções onde realmente exista direção de trabalhos e definição de metas, onde existam atribuições de tomada de decisões politicas ou de influência à tomada decisões politicas, no mais, resumindo, funções que exijam confiança politica.

"Em tempo de crise econômica a necessidade de redução dos cargos comissionados é medida que se impõe, em face da gritante afronta ao princípio da proporcionalidade. Não houve qualquer demonstração acerca da necessidade de mais oito pessoas de confiança trabalhando no gabinete de cada vereador, tão pouco de mais de vinte no gabinete da presidência, além do chefe de gabinete" explanaram as PJ's Francisca de Sá, Amanda Lobato, e Adriana Passos.

"Além disso, o prejuízo não é apenas de ordem pessoal, ligada aos potenciais interessados, mas também comprometedora da imagem da Administração Pública Municipal que tem se transformado, ao longo do tempo,em verdadeiro cabide de emprego de protegidos dos políticos", reforçam as promotoras.

 

Texto: Ana Paula Lins, com informações da PJ de Tucuruí
Revisão: Edyr Falcão
 

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