21 de Julho de 2018

 

Com o objetivo de investigar a contratação irregular de servidores envolvendo três secretarias municipais, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 3º promotora de justiça titular de Conceição do Araguaia, Cremilda Aquino da Costa, instaurou inquérito civil sob o número 005/2018/MP/3ª PJCA.

O objetivo do inquérito é investigar a contração ilegal de 12 servidores temporários para a Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, e para a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano de Conceição do Araguaia.

Segundo denúncias que chegaram até à Promotoria de Justiça do município, os 12 servidores temporários estariam exercendo cargos de protocolista e serviços gerais, entretanto, teriam sido contratados como Agente de Combate às Endemias do Fundo Municipal de Saúde de Conceição do Araguaia.

As atribuições, a jornada e as condições de trabalho, e o grau de formação profissional dos Agentes de Combate às Endemias é regido pela Lei nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018.

Caso seja comprovada, a contratação irregular configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízos ao erário (artigo 10 da Constituição Federal), atentando contra os princípios basilares da administração pública. Neste caso em especial, ao Fundo Municipal de Saúde de Conceição do Araguaia.

Durante apuração do caso, a Promotoria de Justiça irá promover diligências para, se necessário, expedir recomendação, termo de compromisso de ajustamento de conduta, ou ainda ajuizamento de ação civil pública e outras medidas judiciais cabíveis, ou ainda o arquivamento do inquérito, na forma da lei.

 

Texto: Assessoria de Comunicação

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