19 de Outubro de 2018

 

A Justiça de Abaetetuba, por meio do juiz Álvaro José da Silva, determinou à prefeitura Municipal de Abaetetuba, na pessoa do prefeito Alcides Eufrásio da Conceição Negrão, a nomeação, convocação a habilitação, e a conseguinte posse dos candidatos aprovados em concurso público realizado no município. A decisão foi tomada após pedido feito na Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo promotor de justiça Bruno Savaralli Rodrigues.

Segundo os fatos apresentados na Ação, um procedimento administrativo foi instaurado e procedimento preparatório para a apuração de possíveis irregularidades, tendo em vista a ausência de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público, realizado no município de Abaetetuba. O Ministério Púbico apurou que estavam ocorrendo contratações de servidores municipais temporários para o exercício das funções dos cargos oferecidos no concurso público.

Na ação foram juntados dezenas de documentos, incluindo pautas de reuniões, ofícios e editais de convocação, necessários para embasar o pedido.

“Ao contratar e manter servidores públicos municipais temporários em cargos públicos municipais oferecidos em concurso público, com cidadãos aprovados dentro do número de vagas fornecidas em edital, o réu concorreu para o enriquecimento ilícito daqueles que ocuparam e ocupam tais cargos, e ao incremento patrimonial advindo de ato constitucionalmente nulo, em detrimento ao erário público”, explica o promotor da 4º Promotoria de Justiça de Abaetetuba, que atualmente responde pelo cargo, Frederico Moraes Freire.

Assim sendo, o juiz Álvaro José da Silva deferiu o pedido e determinou que o município proceda a posse dos candidatos aprovados, para o preenchimento das vagas ociosas, e faça a exoneração dos servidores temporários ocupantes dos cargos destinados a servidores efetivos.

“A nomeação deve ocorrer no prazo máximo de trinta dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 5 mil, até o limite de R$ 100 mil”, finaliza o juiz.

Acesse aqui a íntegra de decisão

 

Texto: Sue Anne Calixto
Revisão: Ascom   

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