19 de Outubro de 2018

 

O 2º promotor de Justiça Militar, Armando Brasil Teixeira, interpôs Recurso em Sentido Estrito perante o Tribunal de Justiça do Estado, contra decisão da Justiça Militar que não recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o deputado estadual Márcio Miranda, acusado de peculato por receber aposentadoria integral sem ter cumprido o prazo legal para ter direito ao benefício.

Em seu recurso o promotor argumenta que a fundamentação da sentença que rejeitou a denúncia é totalmente improcedente, pois está sim configurado o crime de peculato, conforme estabelece o artigo 303 do Código Penal Militar (CPM), pois a conduta do deputado enquadra-se no tipo penal por ter sido beneficiário dos valores recebidos.

Alega também a Promotoria que houve sim o dolo na conduta do parlamentar, pois este não apresentou período de contribuição da iniciativa privada, quando da primeira ilegal e inconstitucional agregação em 1998.

“Apenas apresentou o período de contribuição privado em janeiro de 2002, na tentativa de conseguir o decênio exigido pela Constituição de 1988, ou seja, totalmente ciente de que não poderia jamais acumular na ativa a posição de deputado estadual e capitão da Polícia Militar”, afirmou no recurso o promotor Armando Brasil.

Outra prova do dolo, segundo Brasil, é a portaria com efeitos retroativos que comprova que Márcio Miranda nunca cumpriu o decênio constitucional exigido.

Quanto ao tempo para ser agregado, enfatiza Armando Brasil: “para poder ser agregado, o denunciado deveria ter cumprido os 10 anos de efetivo exercício, em hipótese alguma poderia ter sido agregado em 1998 e sido remetido para a reserva ex officio em 2002, pelo fato de não ter em nenhuma das circunstâncias cumprido o decênio constitucional exigido”.

O promotor avalia que ao não receber a denúncia, o juiz responsável pela sentença “abriu a porteira para que outros casos em que houve demissão por parte da administração pública venham a ser questionados pelos demitidos em iguais circunstâncias. Esse precedente é aviltante para a administração pública”.

Ao final do recurso o Ministério Público Militar requer a reforma da decisão questionada, para que o denunciado torne-se réu na Justiça Militar e seja condenado de acordo com as sanções punitivas do art. 303 do Código Penal Militar, após a regular instrução processual.

 

Texto: Assessoria de Comunicação Social

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