Centros de Apoio Operacional

São órgãos auxiliares da atividade funcional dos membros do Ministério Público, e têm por finalidade, precípua, operar como suporte, tanto na ordem jurídica, como na ordem institucional, de forma a disciplinar e uniformizar a política e as diretrizes de atuação da instituição naquilo que concerne suas mais diversas áreas de atribuição.

Os Centros de Apoio Operacional – CAO, com previsão legal no artigo 62 da Lei Complementar nº 057, de 06 de julho de 2006 e reestruturados pela Resolução 002/2012-CPJ, de 9 de fevereiro de 2012, publicada no Diário Oficial n° 32101, de 17 de fevereiro de 2012.

São atribuições gerais dos Centros de Apoio Operacional, em suas respectivas áreas de atuação:

  • estimular a integração e o intercâmbio entre os órgãos de execução do Ministério Público que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns;
  • remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos de execução ligados às suas áreas de atividades;
  • estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para obtenção de elementos técnico-especializados necessários ao desempenho das atribuições dos órgãos de execução ligados às suas áreas de atuação;
  • remeter ao Procurador-Geral de Justiça relatório anual de suas atividades; e
  • exercer outras funções compatíveis com suas finalidades, definidas em ato normativo do Colégio de Procuradores de Justiça.

E-mails:
cao@mppa.mp.br ou supercao@mppa.mp.br

Telefones:
(91) 4006-3511 e (91) 4006-3570.

Os Centros de Apoio Operacional e respectivos Núcleos são assim estruturados: