Ação requer devolução de valores pagos em contratos de asfaltamento

MPPA calcula que prejuízo aos cofres públicos entre 2016 e 2018 foi superior a R$ 19 milhões
Belém 08/04/20 11:57

Uma nova ação civil pública por ato de improbidade administrativa foi ajuizada nesta semana pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) para devolução aos cofres públicos dos prejuízos causados por irregularidades em contratos de manutenção e pavimentação asfáltica em ruas de municípios do interior do Estado. Já é a quinta ação protocolada nos últimos três meses com o mesmo objeto. Liminarmente foram requeridos à Justiça a indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário.

São suspeitos de participarem das irregularidades os ex-secretários de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas do Pará (Sedop) Pedro Abilio Torres do Carmo,  Noêmia de Sousa Jacob e Ruy Klautau de Mendonça, dois servidores públicos da mesma secretaria, três empresas e 14 pessoas ligadas às empresas envolvidas.

Obras executadas em Castanhal porém há pontos com falta de pavimentação ou em precárias condições
Em Castanhal há pontos com falta de pavimentação ou em precárias condições
Foto: 1ª PJ da Moralidade Administrativa

A ação é decorrente do inquérito civil instaurado em 2019 pelo 1º promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa de Belém, Alexandre Marcus Fonseca Tourinho, para apurar denúncias de irregularidades na obra de asfaltamento de trechos urbanos de diversos Municípios do Pará, sendo que alguns fazem parte da Região de Integração do Guamá, quais sejam: Castanhal, Colares, Curuçá, Igarapé Açu, Inhangapí, Magalhães Barata, Maracanã, Marapanim, Santa Izabel do Pará, Santa Maria do Pará, Santo Antônio do Tauá, São Caetano de Odivelas, São Domingos do Capim, São Francisco do Pará, São João da Ponta, São Miguel do Guamá, Terra Alta e Vigia.

 De acordo com o apurado pelo Ministério Público durante a vigência do contrato nº 056/2016-SEDOP, ocorreram pagamentos referentes a serviços realizados em somente 12 dos 18 municípios objeto do contrato. Não houve pagamento referente aos municípios de Curuçá, Igarapé Açu, Magalhães Barata, Santo Antônio do Tauá, São Domingos do Capim e São Francisco do Pará, em que pese estes estivessem contemplados no edital de licitação e no contrato nº 056/2016 firmado entre a SEDOP e a empresa Rodoplan  Serviços de Terraplenagem Ltda, o que indica que os serviços pactuados não foram realizados nestas localidades.

“Faz-se necessário ainda destacar a ausência de critérios técnicos para seleção dos Municípios que participariam do Programa Asfalto na Cidade. A definição dos municípios que seriam atendidos pelos serviços de recuperação e pavimentação de vias urbanas ocorreria posteriormente à licitação por meio da emissão de ordens de serviço”, relata na ação o promotor de Justiça Alexandre Tourinho.

Em Curuçá só houve pavimentação em 1 km, dos 6km que foram contratados e pagos à Rodoplan
Em Curuçá só houve pavimentação em 1 km, dos 6 km que foram contratados e pagos
Foto: PJ da Moralidade Administrativa

 Além disso, foram encontradas pelo MPPA outras irregularidades, tais como a péssima qualidade do serviço de pavimentação, objeto de reclamação por parte da população, a realização de licitação contendo Projeto Básico com detalhamento insuficiente e a liberação de parte dos pagamentos sem a observância de formalidade essenciais para a comprovação da regular execução dos serviços de recuperação e pavimentação.

Em relação à fiscalização, na grande maioria dos documentos constantes dos autos, quem assina não é o fiscal do contrato, que é aquela pessoa designada pelo poder público, mas sim o assessor de mobilidade da Sedop, que não possui legitimidade para tanto.

Outra irregularidade encontrada é que nos contratos analisados pelo Ministério Público não há permissão contratual para sub-rogação, apenas para subcontratação.

Apesar disso, a empresa Rodoplan dividiu a realização do contrato com a Construtora Leal Júnior Ltda. e com a empresa M.N.S. Ribeiro Júnior, com isso, a vencedora da licitação sub-rogou mais de 50% da obra e o fez, em parte, sem a autorização da contratante.

Por todo o exposto o Ministério Público requer, liminarmente, que a Justiça determine a indisponibilidade dos bens e o bloqueio dos valores existentes em contas bancárias, poupança e investimentos de todos os suspeitos, para garantir o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário. Também foi pedido o afastamento do sigilo fiscal e bancários dos citados na ação.

Em São João da Ponta  as obras foram realizadas, porém em alguns pontos não foi colocado o asfalto
Em São João da Ponta em alguns pontos não foi colocado o asfalto
Foto: PJ da Moralidade Administrativa

No mérito a Promotoria requer a condenação dos responsáveis às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, como a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, ao ressarcimento do valor de R$ 19.137.593,64 aos cofres públicos e indenização por danos morais no mesmo valor.

Caberá agora à Justiça estadual analisar a questão e julgar os suspeitos.

 

Assessoria de Comunicação

 

 

 

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