Ação requer ressarcimento de danos em contratos de pavimentação

Ministério Público cobra na Justiça R$ 44.626.579,70 de prejuízo aos cofres públicos
Belém 07/04/20 17:20

A péssima qualidade do serviço de pavimentação, que já apresenta necessidade de reparos, a realização de licitação contendo Projeto Básico com detalhamento insuficiente, a liberação de parte dos pagamentos sem a observância de formalidade essenciais para a comprovação da regular execução dos serviços de recuperação e pavimentação, entre outras irregularidades encontradas, motivaram o Ministério Público do Estado a ajuizar nesta terça (7)  ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido liminar de indisponibilidade de bens e pedido de ressarcimento ao erário contra o ex-secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas do Pará (Sedop), Pedro Abilio Torres do Carmo, dois servidores públicos da mesma secretaria, quatro empresas e oito empresários ligados a essas empresas que prestavam serviços ao Estado.

Após denúncias de irregularidades na execução das obras, o 1º promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa de Belém, Alexandre Marcus Fonseca Tourinho, instaurou inquérito civil para apurar denúncias de irregularidades na obra de asfaltamento de trechos urbanos nos municípios localizados na Região do Xingú e Lago Tucuruí, fatos esses ocorridos no ano de 2018, quando Pedro do Carmo era o titular da Sedop.

À época dos fatos vigoravam os Contratos Administrativos Nº 22/2014 e 46/2018, assinados com a Construtora Lorenzoni Ltda. Foi apurado na documentação apresentada durante a instrução do inquérito civil que não há identificação do nome das vias urbanas beneficiárias das obras nos boletins de medição, tampouco nas notas fiscais, o que impede a fiscalização, ou mesmo a comprovação de que os serviços foram executados, verificando-se, ainda, que não constam acostados aos autos do processo, em alguns casos, qualquer ordem de serviço que determine o local onde o serviço deveria ter sido executado.

Além disso nos processos de pagamento não constam registros fotográficos dos logradouros ou vias públicas com o objetivo de demonstrar a execução dos trabalhos. “Essa ausência, permite a ocorrência de irregularidades de superfaturamento, ou mesmo situações em que o serviço não foi executado, porém foi pago”, relata na ação o promotor de Justiça Alexandre Tourinho.

A Promotoria recebeu diversas reclamações da população acerca da precariedade das obras de pavimentação e recuperação das vias públicas, bem como tomou conhecimento de Procedimento Administrativo de Responsabilização (PAR), conduzido pela Auditoria Geral do Estado do Pará, sobre o programa “Asfalto na Cidade”. Uma cópia do PAR da Auditoria-Geral foi solicitada pelo MPPA.

Além das irregularidades já citadas, foram identificados no Contrato 22/2014 oito processos de sub-rogação para as empresas Best Transporte e Construções Ltda,  Construfox Construções e Incorporações Ltda e PVNT Empreendimentos Ltda. Ocorre que em alguns casos a ordem de serviço dessas sub-rogações foi emitida em data anterior a da assinatura do contrato, como da empresa Best Transporte e Construções Ltda para o Município de Senador José Porfírio, em um total de 5 km, no valor de R$2.716.968,94.

“A ordem de serviço foi emitida em 30/10/2015, os boletins de medição em novembro, porém o contrato somente foi assinado em 16/12/2015, assim, como poderiam haver obras sem sequer contratos assinados?” questiona na ação Alexandre Tourinho. Há ainda nos autos do inquérito civil outros exemplos semelhantes de ordens de serviço com data anterior à assinatura do contrato.

Existem ainda outros casos irregulares como da sub-rogação para a empresa PVNT Empreendimentos Ltda para o município de Pacajá, Breu Branco e Novo Repartimento, no valor de R$2.886.799,65. Para essas obras, sequer foram encontradas nos autos as emissões de ordens de serviço.

Outra irregularidade encontrada é que nos contratos analisados pelo Ministério Público não há permissão contratual para sub-rogação, apenas para subcontratação.

Também foi identificado episódio em que a sub-rogação ultrapassou o valor do contrato original, como no Relatório de Fiscalização 12/2019 AGE, no qual a Construtora Lorenzoni Ltda celebrou o contrato administrativo 22/2014 no valor global de R$15.500.784,59 com a Sedop, porém, sub-rogou por meio de diversos contratos com valor superior ao do próprio contrato original, no importe de R$23.560.820,12, acarretando em uma ultrapassagem indevida de R$3.274.207,52, contrariando o determinado na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93).

Por essas e outras irregularidades, o Ministério Público requer, liminarmente, seja determinada a indisponibilidade dos bens e o bloqueio dos valores existentes em contas bancárias, poupança e investimentos de todos os suspeitos, para garantir o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário. Também foi pedido o afastamento do sigilo fiscal e bancários dos citados na ação.

No mérito a Promotoria requer a condenação dos responsáveis às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, como a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, ao ressarcimento do valor de R$ 44.626.579,70 aos cofres públicos e indenização por danos morais no mesmo valor.

Caberá agora ao Poder Judiciário analisar a questão e, após a instrução, julgar os suspeitos culpados ou inocentes pelos fatos narrados.

 

Assessoria de Comunicação

 

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