Após pedido do MP, Justiça determina publicação de edital para novo concurso

Gestão Municipal terá 60 dias para publicar do edital de novo concurso público
Salvaterra 16/02/20 16:17

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) por meio da promotora de justiça titular da comarca de Salvaterra, Paula Suely de Araújo Alves Camacho, ajuizou, em dezembro de 2019, ação de execução de Termo de Ajustamento de Conduta uma vez que a Prefeitura Municipal de Salvaterra e Câmara Municipal de Salvaterra não cumpriram o instrumento celebrado em junho daquele ano. Não foram observados, por exemplo, os prazos estipulados em todas as etapas de realização de novo concurso público desde o envio de projeto de lei relativo à criação de vagas, planos de cargos e salários até a homologação do resultado final do certame.

“Percebe-se que nenhum dos compromissos assumidos no TAC foi cumprido e, além disso, a Prefeitura e a Câmara haviam se comprometido a comunicar ao Ministério Público todas as providências a serem tomadas para a implementação das avenças contidas no instrumento e não o fizeram”, destacou a promotora de justiça.

Ao acolher o pedido do MPPA, o juízo da comarca de Salvaterra, concedeu prazo de 60 dias, contados da intimação da decisão, para que seja realizada a publicação do edital do novo concurso público, sob pena da aplicação de multa de 50 mil reais a cada 30 dias de descumprimento da determinação, a ser aplicada ao Município de Salvaterra. A determinação também prevê multa pessoal de 10 dez mil reais, a cada 30 dias de descumprimento, a ser aplicada sobre o patrimônio pessoal do prefeito.

Acesse a íntegra da decisão da Justiça

Texto: Promotoria de Justiça de Salvaterra, com edição da Ascom

 

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