ATENDIMENTO AO CIDADÃO

Conforme exigência do MP, aterro de Marituba será encerrado em dois anos

Esse é o tempo que os municípios terão para apresentar ao MPPA a solução definitiva para a destinação dos resíduos
Belém 03/07/19 17:14

Os promotores de Justiça que acompanham a regulação do funcionamento do aterro sanitário de Marituba consideram positivo o acordo sobre a destinação dos resíduos sólidos dos municípios de Belém, Ananindeua e Marituba, firmado na terça (3), após três dias de audiência de conciliação no Tribunal de Justiça do Estado (TJPA). O Ministério Público, por meio das promotoras de Justiça Ana Maria Magalhães e Marcela Melo, além do coordenador do Centro Operacional de Meio Ambiente do MPPA José Godofredo Pires dos Santos e do próprio procurador-geral de Justiça, Gilberto Martins, participaram da audiência de conciliação, apresentando condições para aceitar a continuidade do aterro de Marituba

Pelo acordo, ficou decidido que o aterro de Marituba só poderá operar por mais dois anos, conforme exigência do MP, quando deverá encerrar definitivamente as atividades.

Ademais, para assinar o acordo, o MP exigiu que constasse a cláusula em que os prefeitos se comprometem a apresentar um cronograma de trabalho de forma que, ao final desse tempo, apresentem a solução definitiva para a deposição dos resíduos. O descumprimento dessa cláusula sujeita as partes a responsabilidade criminal, civil e por ato de improbidade ambiental pois se trata de conduta de relevante valor ambiental.

As tratativas do grave problema também envolveram a negociação do novo valor que os municípios irão pagar para a empresa dona do aterro, o que ficou definido em 90 reais por tonelada.

Esse valor será cobrado a partir deste mês de julho até a aferição de um preço, em caráter definitivo, após perícia judicial. O novo valor, que ainda será apurado, será praticado a partir de janeiro do ano que vem e corrigido anualmente.

A decisão de encerrar o aterro em dois anos é considerada pelo MP uma vitória para a população de Marituba, que vem sofrendo em razão dos danos ambientais e à saúde provocados pelo aterro, bem como resguarda a população da região metropolitana, que terá um local para depositar os resíduos durante dois anos, até que a solução definitiva seja implantada.

Durante a reunião também houve deliberação acerca da ação que tramita na comarca de Marituba referente ao desbloqueio necessário para as obras de expansão do aterro, no valor de 8 milhões de reais, com respaldo de realização de um seguro garantia de 20 milhões por conta desta quantia liberada, cuja apólice deve ser apresentada ao MP em 10 dias. O restante do dinheiro, cerca de 27 milhões, continua bloqueado para a realização de obras fundamentais no aterro e multa por descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a ser revertida para a sociedade. Houve a suspensão de bloqueio nas contas das empresas, pelo valor remanescente do pedido do MP, a partir de terça (3), o que pode ser revertido a qualquer momento se as mesmas tornarem a descumprir alguma obrigação.

Foto: Ricardo Lima/TJPA

Ação coletiva

Outro tema bastante polêmico da reunião foi a extinção da ação por danos morais e materiais ambientais para a sociedade que o estado do Pará move contra as empresas donas do aterro. A partir de exigência da Guamá, o Estado tinha concordado em encerrar essa ação, abrindo mão de continuar a buscar na justiça a tutela de direitos coletivos , que, na espécie , são indisponíveis posto que provenientes dos danos morais e materiais causados à Sociedade do Pará pela atividade do aterro. Pelo acordo, haveria extinção desta ação, sem garantia ou qualquer contrapartida por parte da empresa para a sociedade atingida. O MP foi surpreendido com a inclusão dessa cláusula no acordo, ainda durante a reunião. Considerando que, segundo a lei, no caso de desistência ou abandono dessa ação, o MP assumiria o polo ativo em prol da sociedade. Entretanto, o artifício usado não foi a desistência ou abandono, mas o acordo, em que o Estado, de forma gratuita, abria mão dessa ação sem nenhum direito garantido ao Estado e à Sociedade. Após muitos debates o Ministério Público conseguiu que o Estado voltasse atrás em relação aos danos morais coletivos ambientais, constando do acordo que a ação prosseguirá quanto a este direito. Entretanto, o Estado do Pará abriu mão do pedido de condenação das empresas donas do aterro dos danos materiais imensuráveis que a atividade causou a sociedade paraense. Ou seja, as empresas nada pagaram ou compensaram em relação a tais danos a sociedade, mas foram beneficiadas com a extinção da ação nesse aspecto. Para o MP, essa renúncia vai de encontro ao interesse público e aos princípios da Administração, motivo pelo qual a instituição se posicionou contrário à mesma e irá adotar as medidas pertinentes quanto a esta posição do Estado do Pará.

A promotoria de Marituba irá continuar com seu trabalho de fiscalização do funcionamento do aterro, pois todos os itens do TAC assinado em 2018 permanecem hígidos e, portanto, exigíveis das empresas que operam a CPTR Marituba.

Texto: Ascom MPPA

 

 

 

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