Em evento, promotor ministra palestra sobre justiça penal pactuada

O acordo é realizado no âmbito extrajudicial, diminuindo gastos públicos e a demanda processual penal do Poder Judiciário
Tucuruí 14/08/19 14:24

Na última segunda-feira (12), o 2º promotor de Justiça de Tucuruí, José Ilton Lima Moreira Júnior, ministrou Aula Magna para turma de Direito de uma faculdade particular do município. O tema foi "A reconfiguração do processo penal à luz da Justiça penal pactuada".

O evento teve o objetivo de difundir para a comunidade acadêmica e aos operadores do Direito o instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), o qual está previsto na Resolução nº 181/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público e no Provimento Conjunto nº 01/2019-MP/PGJ/CGMP.

Promotor de Justiça José Ilton e alunos do curso de direito
Foto: Promotoria de Justiça de Tucuruí

O acordo é realizado no próprio Ministério Público, no âmbito extrajudicial, diminuindo gastos públicos e a demanda processual penal do Poder Judiciário. Além disso, o ANPP não deixa de ser um grande instrumento de política criminal, pois pode gerar uma reparação do dano mais rápida à vítima, uma solução célere da contenda penal, e uma diminuição da população carcerária, pois não gera medidas privativas de liberdade.

Segundo o promotor de Justiça da 2ª PJ de Tucuruí, José Ilton Lima Moreira Júnior, o acordo de não persecução penal é um projeto de mudança de paradigma na forma como o processo penal é configurado.

“O sistema de Justiça Penal no Brasil é quase que exclusivamente conflitivo, não havendo conciliação entre as partes. Em que pese a existência dos institutos da transação penal e suspensão condicional do processo, os quais possibilitam acordos processuais, o acordo de não persecução penal vai muito mais além, pois empodera as partes do processo penal para, diante de balizas fixadas na resolução, resolverem conflitos penais de menor complexidade e gravidade”, disse. 


Texto: Promotoria de Justiça de Tucuruí
Edição: Ascom

 

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