MP Eleitoral alerta para conduta de agentes públicos na pandemia

Caso haja a distribuição gratuita de bens, serviços, valores ou benefícios durante a pandemia deve haver critérios rígidos
São Geraldo do Araguaia 07/04/20 16:44

A Promotoria Eleitoral da 62a Zona Eleitoral do Pará, localizada em São Geraldo do Araguaia, emitiu Recomendação aos agentes públicos/políticos do município a fim de que observem algumas condutas durante o período de pandemia pelo novo coronavírus (covid-19).

Em ano de eleição é vedada a todos os agentes públicos a distribuição de bens, serviços, valores ou benefícios, com exceção de alguns casos como, por exemplo, continuidade de programa social, calamidade pública ou situação de emergência.

Diante da situação de emergência declarada após o surto do novo coronavírus (covid-19) pode acontecer do município precisar fazer doações à população mais vulnerável. Nesse caso, a Promotoria Eleitoral alerta que essa distribuição gratuita deve ocorrer obedecendo a critérios rígidos como, por exemplo, a quantidade de pessoas a serem beneficiadas e a renda familiar para a concessão do benefício.

A Recomendação, assinada pelo promotor eleitoral Erick Ricardo de Souza Fernandes, deixa claro que é vedado ao agente público usar essa distribuição para se autopromover ou promover candidato, partido ou coligação.

Cinco dias após a execução ou a distribuição gratuita de bens, serviços, valores ou benefícios, os agentes públicos deverão comunicar a Promotoria Eleitoral que irá fazer o acompanhamento da execução financeira e administrativa, bem como do controle de atos que eventualmente excedam os limites da legalidade e afetem a isonomia entre os candidatos.

Caso o agente público realize contratações por meio de dispensa de licitação em decorrência da pandemia deverá comunicar a Promotoria Eleitoral até cinco dias após a abertura do procedimento, além disso, deve disponibilizar em seu site oficial o nome do contratado, número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, prazo contratual, valor e respectivo processo de contratação ou aquisição.

Entidades vinculadas a candidatos, ou pré-candidatos, ou por eles mantidas, que executem programas de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios deverão suspender esse repasse, sejam eles materiais, financeiros ou humanos.

Os gestores não devem permitir o uso dos programas sociais mantidos pela administração municipal para a promoção de candidatos, partidos e coligações, cuidando de orientar os servidores públicos incumbidos da sua execução quanto à vedação de qualquer propaganda ou enaltecimento de candidato, pré-candidato ou partido.

O presidente da Câmara Municipal não deve dar prosseguimento nem colocar em votação no Plenário, em 2020, projetos de lei que permitam a distribuição gratuita de bens, valores e benefícios a pessoas físicas ou jurídicas.

A inobservância das vedações sujeita o infrator, agente público ou não, à pena pecuniária de 5 mil, 320 reais a 106 mil, 410 reais e à cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado, além da inelegibilidade decorrente do abuso de poder ou da conduta vedada. 

 

Veja a íntegra da Recomendação

Texto: Mônica Maia, Assessoria de Comunicação
Foto do destaque: Reprodução

  

 

 

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