ATENDIMENTO AO CIDADÃO

MP Eleitoral recomenda que agentes públicos observem o princípio da impessoalidade

Recomendação foi expedida aos prefeitos, secretários municipais, vereadores e demais agentes públicos
Novo Repartimento 17/09/20 14:51

 

A Promotoria Eleitoral da 101ª ZE expediu Recomendação a todos os agentes públicos dos municípios que integram essa zona, para que se abstenham em seus respectivos órgãos de realizar nomeação, contratação ou qualquer forma de admissão, demissão sem justa causa, supressão ou readaptação de vantagens ou por outros meios causar dificuldades ou impedimentos ao exercício funcional. Foi recomendado também aos gestores públicos que não façam de ofício a remoção, transferência ou exoneração de servidor público, pois esses atos ferem o princípio da impessoalidade disposto na Constituição Federal, bem como a Lei Eleitoral.

A orientação tem como destinatários os prefeitos, secretários municipais, vereadores e demais agentes públicos. As mudanças trazidas pela Emenda Constitucional n.º 107/2020 estabeleceu o dia 15 de agosto como o termo inicial do período em que são vedas as práticas citadas na recomendação.

 

O promotor Eleitoral da 101ª ZE, Gerson Alberto de França, frisa que na defesa do regime democrático e da lisura da eleição, o Ministério Público Eleitoral (MPE) prefere atuar preventivamente, contribuindo para que se evitem os atos viciosos das eleições – como os indicados na recomendação – e se produzam resultados eleitorais legítimos.

“A recomendação do Ministério Público é instrumento de orientação, que visa antecipar-se ao cometimento do ilícito e evitar a imposição de sanções, muitas vezes graves e com repercussões importantes na candidatura”, enfatiza o promotor no documento encaminhado aos agentes públicos.

No documento o MPE alerta que a inobservância de tais proibições sujeita os responsáveis pelo descumprimento ao ingresso de Representação pela Promotoria da 101ª ZE, com pedido de condenação pela prática de conduta vedada, e, consequentemente, aplicação de multa no valor de R$ 5.320,50 a R$ 106.410,00, conforme estabelece Lei Eleitoral.    


Texto: Assessoria de Comunicação
Foto: Site Polícia Civil/Pa

 

 

 

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