ATENDIMENTO AO CIDADÃO

MPPA ajuíza ação de improbidade por contratação irregular de escritório de advocacia

Promotoria apurou que a contratação se deu sem as formalidades essenciais da inexigibilidade
São Sebastião da Boa Vista 02/09/20 11:34

O Ministério Público do Estado (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de São Sebastião da Boa Vista, ingressou nesta segunda (31), com Ação de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa contra o atual prefeito do município, José Hilton Pinheiro de Lima, em razão da apuração de fraudes no Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 001/2017, instaurado em 6/1/2017, de forma a beneficiar ilicitamente a pessoa jurídica “Doany L. de L. Mesquita – Sociedade Individual de Advocacia – Eireli”, causando prejuízo ao erário e violando os princípios da administração pública, tais como: legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia.

A ação judicial proposta pelo MPPA além de responsabilizar o prefeito José Hilton Pinheiro de Lima, também busca responsabilizar a advogada e assessora jurídica do município; o presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Boa Vista; e a advogada e responsável pela pessoa jurídica “Doany L. de L. Mesquita – Sociedade Individual de Advocacia - Eireli, todos diretamente envolvidos nas irregularidades do processo licitatório.

O procedimento teve início com investigação da Promotoria de Justiça de São Sebastião da Boa Vista nos procedimentos licitatórios realizados pela Prefeitura, ocasião em que, além das irregularidades na contratação do escritório Doany, também foi detectada irregularidade na contratação de outro escritório de Advocacia denominado Escritório Ó de Almeida, para o qual já foi ajuizada Ação por Ato de Improbidade no mês de junho/2020 (processo nº 0800148-42.2020.8.14.0056), além da Ação Penal (processo nº 0000282-76.2020.8.114.0000) que tramita perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará em razão do foro de prerrogativa de função por figurar como réu o prefeito Jose Hilton Pinheiro de Lima.

Em agosto deste ano a promotora de Justiça Patrícia Medrado concluiu as investigações do Inquérito Civil (SIMP nº 000092-059/2020) instaurado para apurar as irregularidades na contratação do Escritório de Advocacia Doany L. de L. Mesquita, pela Prefeitura Municipal de São Sebastião da Boa Vista, por meio de inexigibilidade de licitação.

Após análise técnica realizada pela equipe do GATI-MPPA, nos documentos apresentados pela Prefeitura, os quais instruíram o processo licitatório, concluiu-se que a contratação se deu sem as formalidades essenciais da inexigibilidade, com comprovada “montagem” fraudulenta dos autos, sem que houvesse singularidade do serviço e sem que a sociedade contratada apresentasse comprovação de notória especialização.

Além disso, a contratação do escritório de advocacia bem como a prorrogação do contrato se deram sem que houvesse qualquer pesquisa de preço de outras empresas ou pessoas físicas que poderiam prestar os mesmos serviços, exigência obrigatória da Lei n° 8.666/93 para todas as modalidades de licitação, incluídos os de dispensa e inexigibilidade, o que, por si só, já seria suficiente para caracterizar a ilegalidade e o prejuízo ao erário.

Em razão dos atos de improbidade administrativa os requeridos foram denunciados pela Promotoria de Justiça de São Sebastião da Boa Vista como incursos no art. 10, caput, e incisos VIII e XII, e no art. 11, caput e inciso I da Lei nº 8.429/1992 e nas sanções do art. 12, II e III do mesmo diploma legal.

A celebração do contrato com o mencionado Escritório de Advocacia Doany L. de L. Mesquita representou um custo mensal de R$ 10.850,00, totalizando o valor anual de R$ 130.200,00. Ocorre que com a celebração de novo termo aditivo do contrato, prorrogando-o por mais um ano, o Escritório recebeu o valor total de R$ 260.400,00, nos dois anos de prestação de serviços.

Como medida cautelar foi requerido pelo Ministério Público a indisponibilidade dos bens dos envolvidos no valor de R$ 260.400,00, valor correspondente à soma dos pagamentos efetuados, bem como a proibição do Município de São Sebastião da Boa Vista de efetuar qualquer pagamento em favor do escritório Doany L. de L. Mesquita- Sociedade Individual de Advocacia- EIRELI ou a advogada Doany Luna de Lima Mesquita.

Por fim, para a promotora de justiça Patrícia Medrado restou patente o conluio dos envolvidos para burlar as formalidades exigidas pela lei, visando atender os interesses particulares dos contratados em detrimento do interesse público. Os gastos realizados pelo Município com as contratações irregulares dos Escritórios de Advocacia, nos anos de 2017 a 2019, representaram um dano ao erário no valor de R$1.175,671,00, tendo em vista que o Escritório Ó de Almeida recebeu o valor de R$ 915.271,00 e o Escritório Doany L. de L. Mesquita o valor de R$ 260.400,00. “Tais valores gastos de forma irregular e ilegal apenas na contratação de assessoria jurídica, fazem muita falta para o já empobrecido município de São Sebastião da Boa Vista e de sua tão sofrida população que carece dos recursos mais básicos”, disse. 

 

Texto: PJ de São Sebastião da Boa Vista
Edição: Assessoria de Comunicação
Foto: site Polícia Civil  

 

 

 

 

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