MPPA ajuíza ação para reconhecimento de paternidade

Medida foi tomada após recusa de cartório em fazer averbação de reconhecimento
Santa Maria do Pará 17/02/20 15:59
 

O Ministério Público do Estado, por meio do promotor de Justiça de Santa Maria do Pará, Acenildo Botelho Pontes, ajuizou ação de reconhecimento de paternidade em favor de Eliton Gomes de Olveira, em relação a uma criança de 4 anos e 5 meses, nascida e residente na cidade de Manaus.

A medida judicial foi necessária, devido ao serventuário da Justiça responsável pelo Cartório Júlio César Lins Rodrigues, 10º Registro Civil, localizado em Manaus, ter alegado que não poderia atender o pedido da Promotoria de Santa Maria de averbação da paternidade no assento de nascimento da criança.

O servidor argumentou que existe orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dizendo que é necessária a anuência expressa da mãe da criança, para que seja formalizado o reconhecimento da paternidade.

Na ação, o promotor de Justiça Acenildo Pontes enfatiza que os conselhos nacionais não têm a função de criar leis, portanto, não podem invadir atribuição conferida unicamente ao Poder Legislativo (Câmara/ Senado). “Em nenhuma legislação pátria que trata do tema é prevista a necessidade da anuência da mãe para que o pai possa assumir a paternidade de seu filho”, frisa o promotor.

Com isso, a Promotoria requer à Justiça que proceda o julgamento antecipado do pedido e defira a ação de reconhecimento, por entender não haver necessidade de produção de outras provas. Caso não seja esse o entendimento, requer seja colhido o testemunho do pai biológico, para fins de ratificação de seu pleito referente à paternidade da criança.

O caso

Quando o filho do casal nasceu, sua mãe já residia em Manaus, Estado do Amazonas e, o pai biológico, em Santa Maria do Pará. Por esse motivo a criança foi registrada civilmente na cidade de Manaus, com a omissão de sua paternidade, sendo que, após algum tempo, a mãe passou a exigir que o pai biológico assumisse formalmente essa condição. 

Para a solução do problema, em julho de 2019 o pai procurou o Ministério Público e expressamente assumiu a paternidade da criança e, através do mesmo documento, requereu que a Promotoria adotasse as providências para a realização das averbações junto ao assento de nascimento de seu filho. No documento referente ao reconhecimento da paternidade a assinatura do pai já estava reconhecida em cartório e foi enviada pelo Ministério Público junto aos demais documentos necessários previstos em lei.


Assessoria de Comunicação

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