Promotoria recomenda combate ao abandono e maus tratos de animais

Recomendação alusiva ao Dia Nacional dos Animais também pretende combater acidentes com mortes evolvendo pessoas e animais na Rodovia PA-124
Capitão Poço 14/03/19 14:59

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de Capitão Poço e do Promotor de Justiça Nadilson Portilho Gomes, expediu hoje (14), “Dia Nacional dos Animais”, uma Recomendação a várias autoridades do município e ao estado do Pará, referente aos autos do Inquérito Civil Público de nº. 02/2019-MP/PJCP, para a tomada de providências sobre os direitos dos animais, na garantia de saúde e segurança deles e também da população do municipio.

A Recomendação tem por base os autos do Inquérito Civil Público nº 02/2019-MP/PJCP, cujo objetivo é averiguar a situação atual, pública e notória de constante atropelamento de animais na PA-124 (trecho Capitão Poço), inclusive com ocorrências de mortes dos bichos e de vítimas humanas fatais, a exemplo do que ocorreu no dia 18 de fevereiro, quando duas pessoas que viajavam de carro chocaram-se com um cavalo na rodovia. Uma delas morreu e a outra foi levada em estado grave para uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), da região. Segundo informações, o animal também teria morrido no local.

O problema foi levantado na “Audiência Pública do Meio Ambiente”, promovida pela Promotoria de Justiça de Capitão Poço no último dia 12, no auditório do campi da UFRA, no município, onde foram relatadas ocorrências de atropelamentos, abandonos e uso irregular de animais em carroças no município.
 

A Promotoria de Justiça de Capitão Poço recomendou à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, juntamente com o apoio da Secretaria Municipal da Cidade, no que for de competência das duas secretarias, o fomento à participação dos fiscais concursados nos cursos de treinamento oferecidos pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e outros órgãos ambientais; a atuação na fiscalização de atividades que, direta ou indiretamente, causem impacto no meio ambiente do município de Capitão Poço, sendo que as secretarias podem contar supletivamente com o apoio dos órgãos ambientais.

O documento também recomenda que o município realize as autuações de veículos com tração animal que estejam em situação irregular, ou nos quais sejam detectados indícios de crimes como maus-tratos e abandono, dentre outros.

No prazo de 60 (sessenta) dias úteis o município terá que adotar as providências sempre que solicitado ou por iniciativa fiscalizatória própria; expedir as devidas notificações administrativas aos proprietários de animais usados em tração para que sejam orientados sobre a legislação em vigor sobre o assunto, alertando para as ilegalidades e a necessidade de cuidados aos animais além da observância das leis de trânsito. 

MPPA também recomendou o abandono da atividade de trabalho com tração animal
 

O MPPA também recomendou o incentivo ao abandono da atividade de trabalho com tração animal, por meio da oportunização de recursos, equipamentos e qualificação aos trabalhadores, para que abandonem esse tipo de atividade. Também deverão ser promovidas ações de educação ambiental sobre a importância de cuidados aos animais pela população, e o recolhimento de animais abandonados.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá enviar à Promotoria de Justiça de Capitão Poço relatórios periódicos (trimestrais) das atividades fiscalizatórias, inclusive com relação atualizada das pessoas que trabalham na atividade e dos veículos usados na tração animal, com as devidas autuações feitas.

A Secretária Municipal de Assistência Social deverá disponibilizar assistência aos trabalhadores que fazem uso de atividades de tração animal, abrangendo a inclusão social de toda família, com estímulo ao abandono da atividade com oportunização de recursos, equipamentos e qualificação para o trabalho dos mesmos, além de tomar medidas para a retirada de crianças e adolescentes de trabalhos nos veículos de tração.

À Secretaria Municipal de Saúde foi recomendado que crie o Centro de Controle de Zoonoses, de acordo com a legislação em vigor, com toda a estrutura de funcionamento; disponibilize médico sanitário para os trabalhos de fiscalização de animais abandonados e usados na tração animal no município, e que providencie avaliação e atendimento médico para os trabalhadores que fazem uso de tração animal.

Já o secretário municipal de Agricultura deverá apresentar levantamento dos animais usados nos trabalhos de tração no município, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis.

Ao secretário municipal de Obras, foi recomendado que forneça recursos e equipamentos necessários ao recolhimento de animais e veículos de tração animal, nos casos de necessidade, inclusive com disponibilização de profissionais adequados.

Já o Conselho Municipal de Meio Ambiente deverá deliberar sobre esse conflito, inclusive colaborando na construção da elaboração de legislação ambiental específica. A Câmara Municipal deverá elaborar e aprovar a legislação ambiental necessária para aplicações nos casos em questão, com todas as formalidades de habilitação, licenciamento, planejamento de veículos de tração animal, além da disciplina da circulação desse tipo de veículo e/ou proibição parcial e/ou total, inclusive de criação de políticas públicas de zoonoses e de observância dos direitos dos animais.

À Adepará caberá disponibilizar os dados locais sobre levantamentos da quantidade de animais equídeos (cavalos, burros e jumentos) e cadastros dos proprietários de animais usados em tração em Capitão Poço; fiscalização sanitária e de alimentação dos animais, vacinação, vermifugação e o controle do efetivo dos equídeos usados em tração, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 

Ao Detran foi recomendado que atue de modo mais efetivo no cumprimento da legislação de trânsito, devendo realizar operações com maior frequência para apreensão de veículos de tração animal que estejam em situação irregular, ou nais quais sejam detectadas indícios de crime, como abandonos e maus-tratos. 

A Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA) deverá atuar na elaboração de cursos e treinamentos aos fiscais da secretaria municipal de Meio Ambiente de Capitão Poço; exercer suas funções fiscalizatórias supletivas em conjunto com outros órgãos de defesa ambiental, nas atividades que, direta ou indiretamente, causem impacto no meio ambiente do município

Foi recomendado ao Comando da Polícia Militar intensificar o policiamento ostensivo, esclarecendo que todo policial militar, no momento em que visualizar um veículo de tração animal em via pública irregular, deverá realizar a apreensão da carroça e do animal, solicitando a presença do fiscal da secretaria municipal do meio ambiente, para lavratura do auto de infração ambiental, e do fiscal da Secretaria Municipal de Obras, para recolhimento do animal, inclusive para que proceda ao recolhimento da carroça e dos arreios. Quanto ao policiamento no município, deverá ser feito da mesma forma, caso seja constatado um indício de crime (maus-tratos, dentre outros), que será descrito no auto de apreensão do animal.

Nadilso Portilho adverte que a inobservância e a omissão do poder público em atender os itens da Recomendação motivará a adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive ação civis públicas para obrigar proprietários/posseiros a retirar os equídeos das vias públicas, além de ações penais pela prática do delito previsto no art. 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº. 9.605/98), sem prejuízo da propositura de ação de improbidade administrativa contra os agentes públicos envolvidos, por danos ambientais e violações dos princípios que regem a administração pública.  

Dentre as autoridades públicas que receberam a Recomendação estão o Prefeito Municipal, João gomes de Lima; o presidente da Câmara Municipal de Capitão Poço, Wagner Antônio do Nascimento Forte, além do secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, José Mauro de Lima Ó de Almeida, e dos secretários municipais de Meio Ambiente e Urbanismo, Sebastião Vieira Alves,  secretário municipal da Cidade; Hur Ben Augusto Rufino de Lima; o presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente; o secretário municipal de Agricultura; Francisco Jair Vicente do Nascimento; secretário municipal de Obras, Carlos Benedito Coutinho Aguiar; o gerente-regional da Adepará em Capitão Poço, Pedro Júlio Pedrosa de Miranda; o secretário municipal de Saúde, Eduardo Jorge Chaves; o presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente; o presidente do Conselho Municipal de Saúde; o Diretor Regional da SESPA/5º CRS; o Diretor Municipal de Vigilância Sanitária;  o Comandante da Polícia Militar em Capitão Poço e o Detran/PA.  

Texto e Fotos: PJ de Capitao Poço
Edicao: Ascom 

 

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