MPPA recomenda a criação de conselho municipal de combate a drogas

Prefeitura tem 60 dias para encaminhar à Câmara Municipal, um projeto de lei para a criação do Conselho Municipal de Combate às Drogas
São Domingos do Capim 08/02/19 15:57

A Promotoria de Justiça de São Domingos do Capim expediu na última quinta-feira (7) recomendação ao prefeito do município, Paulo Elson Silva da Silva, para que seja criado o Conselho Municipal de Combate às Drogas, com a finalidade de que haja o acompanhamento e fiscalização das Políticas Municipais sobre Drogas.

O Conselho Municipal de Combate as Drogas é um órgão do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, responsável pela elaboração, articulação, implantação, acompanhamento e fiscalização das Políticas Municipais sobre Drogas.

“É dever do município organizar seus esforços e iniciativas, visando beneficiar a comunidade, por meio do desenvolvimento das ações referentes à prevenção do uso indevido de drogas, bem como daquelas relacionadas com o tratamento, recuperação e reinserção social de indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas”, enfatizou na Recomendação a promotora de Justiça, Renata Valéria Cardoso.

A criação do Conselho Municipal visa contemplar a estratégia de municipalização prevista na Política Nacional sobre Drogas. “O Conselho Municipal permite que os planos, programas e projetos cheguem diretamente a todos os cidadãos, garantindo resultados efetivos nas ações desempenhadas neste sentido”, enfatizou a promotora de Justiça na recomendação.

Com base nisso, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) recomendou ao prefeito Paulo Elson Silva da Silva, para que seja apresentado à Câmara Municipal de São Domingos do Capim, um Projeto de Lei para a criação do Conselho Municipal de Combate as Drogas, no prazo de 60 dias. Bem como o prazo de 180 dias para a sua implementação no município, sob pena das medidas administrativas, civis e penais cabíveis.

Veja a Recomendação

Texto: Assessoria de Comunicação
Foto: Site Brasil Escola

Fale Conosco