MPPA recomenda anulação de acordo que reduz multas da empresa responsável pelo naufrágio

Acordo foi homologado pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente. O naufrágio do navio Haydar ocorreu em 2015, no porto de Vila do Conde, com 5 mil bois vivos
Belém 13/03/19 17:10

 

A promotoria de justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa emitiu recomendação relacionada ao acordo firmado pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), com aval do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema), que resultou na redução de 60% do valor da multa aplicada à empresa Minerva S/A, responsável pelo dano ambiental ocorrido em Barcarena, no Porto de Vila do Conde, em 6 de outubro de 2015, quando o navio Haydar naufragou com 5 mil bois vivos. A recomendação foi emitida nesta quarta-feira (13).  

O acordo foi homologado pelo Coema no dia 23 de outubro de 2018, por seis votos a favor, cinco contra e uma abstenção. A recomendação da promotora de justiça Eliane Pinto Moreira considera a ilegalidade e o prejuízo que a redução das multas implica ao Estado, de pelo menos R$ 9.554.292,00. A promotoria recomenda ao secretário Estadual do Meio Ambiente e Sustentabilidade e presidente do Coema, José Mauro O´de Almeida, e aos Conselheiros, que no prazo máximo de dez dias anulem o acordoque permitiu a redução em 60 % dos valores e conversão das multas impostas em cinco autos de infração relacionados ao naufrágio.

Recomenda que após a anulação, prossiga o julgamento dos recursos da empresa Minerva nos autos de infração e apresente informações precisas da tramitação e previsão de conclusão. E ainda que se abstenham de celebrar e homologar acordos de conversão de multas em serviços ambientais, enquanto não houver norma regulamentadora, e que importem na concessão de benefícios de redução ou descontos em desacordo com a normativa vigente.

Naufrágio, danos e acordo

O naufrágio do navio Haydar em outubro de 2015 teve grande repercussão e causou graves prejuízos ambientais à Barcarena e municípios vizinhos, além de incorrer em prática de violação ao Direito de Animais não Humanos. A recomendação resulta de inquérito civil instaurado pela promotoria, para apurar indícios de ilegalidade dos atos administrativos praticados pela Semas e representantes do Coema que resultaram na conversão de multas aplicadas à empresa Minerva S/A.  
 
O acordo foi homologado pelo Coema em outubro de 2018 e foi previamente negociado entre a empresa e a secretaria, para a conversão das multas aplicadas em cinco autos de infração, representando um “desconto” de 60% em relação aos valores que deveriam ser recolhidos aos cofres públicos.  Permitiria ainda que os 40% restantes fossem convertidos em serviços ambientais, sem que qualquer regulamentação estadual exista sobre o tema, e sem projeto previamente analisado e aprovado. Há informação nos autos de que até o dia 21 de dezembro de 2018, nenhum valor havia sido depositado pela empresa.

A secretaria apresentou ao Coema o acordo debatido e ajustado previamente com a empresa. Como não havia norma estadual para essa finalidade, alegou que seria aplicada a normativa federal relativa à conversão das multas em serviços ambientais (Decreto Federal n.º 9.179/2017). O acordo previa que a conversão se daria com o financiamento de “projetos socioambientais por meio da adesão a projetos definidos pela Semas, e o consequente equacionamento das pendências administrativas” da Empresa Minerva S.A., sem que qualquer projeto tenha sido apresentado.

A primeira cláusula do acordo previa a aplicação de R$1.840.000,00 UPF-PA (Unidade Padrão Fiscal), o que reduziria em 60 % o valor total devido pela empresa, deixando o Estado do Pará de recolher o valor devido relativo à R$2.760.000 UPF-PA (a UPF-PA atual é de R$3,4617). O prejuízo seria de pelo menos R$ 9.554.292,00 . A ilegalidade foi informada no voto da relatora e representante do MPPA, acatado por unanimidade dos componentes da Câmara de Assuntos Jurídicos do Coema.

O MPPA considera que o Estado do Pará, além de não possuir legislação autorizadora da conversão de multas ambientais, também não possui nenhum programa para a propositura e execução dos projetos de conversão de multas aplicadas pela Semas. “Tudo quanto apurado até o momento revela que a  Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade em comunhão de esforços e vontades com o Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA) concedeu benefícios à Empresa Minerva S.A. de caráter personalístico, casuístico e gracioso sem qualquer amparo legal”, ressalta a promotoria.

O MPPA questionou a ausência de identificação nas Atas de Reunião do Coema, da forma como vota cada Conselheiro. Recomenda que sejam tomadas providências para que em todas as Atas conste nominalmente o voto, com a identificação dos conselheiros que participam das decisões e como votam em cada ato decisório.

Especificamente quanto a Semas, recomenda que se abstenha de encaminhar acordos ao Coema com o intuito de que este atue em desconformidade ou desvio de sua finalidade legal. E que seja convocada reunião Extraordinária do Coema para ciência formal da Recomendação, e para que seja deliberado sobre seu acatamento ou não, informando à promotoria as providências adotadas. Ao Secretário, que comprove em 15 dias úteis o acatamento da Recomendação.

 O MPPA adverte que o acatamento evitará a adoção de possíveis medidas legais, mais precisamente o ajuizamento da ação civil pública cabível, inclusive, por ato de improbidade administrativa.
 

Veja aqui a integra da Recomendação.

 

Texto: Lila Bemergui
Foto: Arquivo MPPA

 

 

 

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