MPPA recomenda garantia de acessibilidade em agências bancárias

A recomendação foi expedida as agências bancárias do Banco do Brasil, Bradesco, Banpará e Caixa Econômica Federal do município.
Ourilândia do Norte 08/11/18 14:26

 

Com o objetivo de garantir acessibilidade às pessoas com deficiência nos caixas de autoatendimento nas agências bancárias de Ourilândia do Norte, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), através da promotora de Justiça Aline Cunha, expediu Recomendação no último dia 7 de novembro.

O artigo 53 do Estatuto da Pessoa com Deficiência conceitua acessibilidade como sendo o direito que garante à pessoa com deficiência ou  mobilidade reduzida, a viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.

Sendo assim, o documento proposto recomenda que as agências bancárias do município, que são Banco do Brasil, Bradesco, Banpará e Caixa Econômica Federal, promovam, no prazo de 60 dias, as medidas necessárias de adequação das irregularidades, para a garantia de acessibilidade às pessoas com deficiência, nos caixas de autoatendimento das citadas agências.

Tais ações devem estar baseadas na Norma da ABNT-NBR 15.250/2005, que traz os critérios e parâmetros técnicos de acessibilidade a serem observados quando ao projeto, construção, instalação e localização de equipamentos destinados à prestação de informações e serviços de autoatendimento bancário.

 “Existe a necessidade de eliminação de todas as barreiras que dificultem ou impeçam essas pessoas de participarem da sociedade, efetiva e plenamente, em igualdade de oportunidades com as demais, assumindo a sua condição de cidadãos brasileiros”, destaca a promotora.
  

 

Texto: Assessoria de Comunicação
Foto: Folha do Bico

 

 

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