MPPA recomenda garantia dos direitos de mulheres vítimas de violência

Documento foi encaminhado ao delegado para que providencie medidas que garantam de forma adequada os direitos de mulheres vítimas de violência doméstica
Jacundá 14/08/19 09:20

Após a instauração de procedimento administrativo, a Promotoria de Justiça de Jacundá, por meio do promotor de Justiça Sávio Ramon Batista da Silva, expediu, nesta terça-feira (13),Recomendação ao delegado de Polícia Civil do município, Sérgio Máximo. O objetivo é fazer cumprir de forma adequada e satisfatória os direitos de mulheres vítimas de violência doméstica pela Delegacia de Polícia Civil de Jacundá.

As medidas são decorrentes do Ofício Nº 53/2019 da Secretaria da Mulher do município de Jacundá, recebido pela Promotoria, no qual constam relatos de que a Constituição Federal, bem como a lei Maria da Penha, não estão sendo cumpridas pela Delegacia de Polícia Civil.

A Recomendação à Delegacia de Polícia integra o Procedimento Administrativo, que terá o prazo de 1 ano, podendo ser prorrogado.

Foi recomendado ao delegado de Polícia Civil de Jacundá, Sérgio Máximo, entre outras coisas, que providencie imediatamente que a inquirição da mulher vítima ou testemunha de violência doméstica será feita em recinto especialmente projetado para esse fim; que o atendimento policial da mulher vítima de violência doméstica seja realizado preferencialmente por servidores do sexo feminino previamente capacitados.

Além disso, a inquirição de mulher vítima de violência doméstica deve seguir as diretrizes contidas na Lei Maria da Penha, como integridade física, psíquica e emocional; a não revitimização, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada da vítima.

O documento recomenda também que seja garantida proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário; encaminhamento da vítima ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal; fornecimento transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

O Ministério recomendou ainda, que seja encaminhada imediatamente as situações de violência doméstica para a Secretaria de Políticas para Mulheres; elaborado relatório mensal sobre as ocorrências referentes aos crimes de violência doméstica, e enviado ao Ministério Público e à Secretaria da Mulher do Município de Jacundá.

A Delegacia de Polícia do município deverá enviar no prazo de 30 dias as providências adotadas à Promotoria de Justiça de Jacundá. O não atendimento da Recomendação importará na adoção das medidas administrativas e judiciais.


Texto: Assessoria de Comunicação
Foto: Google Maps

 

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