MPPA recomenda realização de concurso para procuradoria

A Recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Nadilson Portilho Gomes, com base nos autos do Inquérito Civil Público de n°.014/2018-MP/PJCP
Capitão Poço 06/11/18 12:43

 

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), através do promotor de Justiça de Capitão Poço Nadilson Portilho Gomes, expediu Recomendação ao prefeito, João Gomes de Lima, para que sejam adotadas as medidas necessárias para a realização de concurso público para preenchimento dos cargos de procurador-geral do município e de assessores jurídicos.

Com base nos autos do Inquérito Civil Público de nº. 014/2018-MP/PJCP, em Capitão Poço foi constatado que existe apenas uma procuradora concursada e os demais cargos são providos por servidores comissionados e contratados por inexigibilidade de licitação.

“A criação e regularização das Procuradorias Municipais é fator importante de atuação preventiva do Ministério Público no combate à improbidade e à corrupção. Procuradores efetivos podem desempenhar suas atividades com autonomia, zelando pelo interesse público primário e ajudando a combater os desvios”, enfatizou o promotor de Justiça, Nadilson Portilho.

Foi recomendado que no prazo de 60 dias sejam exonerados os detentores dos cargos de Assessor Jurídico, Procurador Jurídico, Advogado Municipal, comissionados e quaisquer que sejam suas denominações, em cumprimento às disposições legais.

A Recomendação assinalou o prazo de 15 dias para que o prefeito comunique ao Ministério Público as adoções de providências, em especial o encaminhamento de cronograma para concretização da medida de realização de concurso público, no prazo de até 4 meses.

O não cumprimento da Recomendação levará ao ajuizamento das ações cíveis cabíveis e que eventual descumprimento poderá acarretar em responsabilização por improbidade administrativa. 

 

Texto: Maryane Brito (Ascom)
Foto: Procapacitar

 

 

 

 

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