Procurador do Pará defende política de educação inclusiva

O debate ocorreu nesta 4ª feira em Brasília, durante sessão na Câmara dos Deputados. Uma consulta pública foi aberta pelo MEC por 15 dias sobre esta revisão da política
Brasília 08/11/18 18:16

O procurador de Justiça do Pará Waldir Macieira participou nesta 4ª feira de sessão conjunta da Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência e Comissão de Educação da Câmara dos Deputados em Brasília, representando a Associação de Membros do Ministério Público de Defesa das Pessoas com Deficiência e Idosos (Ampid). Durante os debates Macieira defendeu  a manutenção da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI) e expôs as falhas do Estado (Ministério da Educação e Cultura, estados e municípios) na efetivação plena da política, o que prejudica a inclusão educacional desse alunado com deficiência em vários aspectos. 

"O problema não está na lei e nos decretos, está na efetivação da política e no comprometimento dos agentes responsáveis pela sua aplicação", destacou Macieira.

"Na Câmara expus resumidamente que os direitos fundamentais sociais encontram-se consagrados no texto Constitucional a partir do prescrito no art. 1º, IV. Criados pelo legislador originário com o condão de produzir igualdade e justiça social, os direitos sociais são direitos fundamentais do homem, por essa razão receberam proteção especial com status de cláusulas pétreas, e de acordo com o texto constitucional não poderá sofrer modificações, salvo para ampliação da proteção do direito. Nessa perspectiva podemos dizer que são direitos adquiridos e que não comportam supressão, tão pouco extinção", enfatizou.

Em direito se diz que  o Princípio da Proibição do Retrocesso Social é uma defesa contra as medidas de natureza retrocessiva que tem por objetivo a destruição ou redução dos direitos fundamentais sociais, como é o caso da Política da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, que se baseou nos ditames Constitucionais dos arts. 23, 24, 205 e 208, II, da CF, art.24 da Convenção, e demais leis e decretos.

O procurador Waldir Macieira frisou ainda que o processo educacional inclusivo que começou efetivamente neste século no Brasil, superando o modelo anterior da integração , está alicerçado em princípios e regras constitucionais, que não pode ser superado por exemplo, na opinião da Ampid , pela interpretação literal de artigos da LDB, lei de diretrizes e bases da educação e decretos governamentais . Nem também em tese uma consulta virtual pública  poderia justificar o afastamento de ditames constitucionais da educação inclusiva.

"Os debates mostraram que a intenção maior dessa revisão é o retorno das escolas especiais, principalmente para a comunidade surda e deficientes intelectuais. Justificado pela velha frase de que 'as escolas regulares não estão preparadas', isso pode ocasionar um retrocesso neste processo inclusivo", alertou.

A sessão na Câmara dos Deputados foi proposta pelos deputados Eduardo Barbosa, Mara Gabrilli e Rejane Dias.  Depois do debate foi aberto consulta pública pelo MEC por 15 dias sobre esta revisão da política. 

Texto: Assessoria de Comunicação Social

 

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