Promotoria expede recomendação para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal

Prefeitura deverá informar em até 10 dias sobre o acatamento ou não da Recomendação
Pacajá 14/11/18 11:55

 

Nesta terça-feira (13) o promotor de Justiça do Município de Pacajá, Gerson Alberto de França, expediu recomendação à Prefeitura para que cumpra os limites de gasto com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

O prefeito Municipal, Francisco Rodrigues Oliveira, deverá cumprir em sua gestão as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal, determinando a redução em no mínimo vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, como disciplina a LRF.

A Promotoria tomou conhecimento do caso ao receber o relatório da comissão especial da Câmara Municipal de Pacajá. No relatório, foi analisado a atual situação fiscal de receitas e despesas com gastos de pessoal da Prefeitura e identificado o descumprimento por parte do gestor municipal quanto aos limites impostos pela lei.

No documento enviado a promotoria, consta que o gasto é mais de 54% de receita liquida pessoal, encaixando-se não só acima do limite prudencial determinado pelo art. 22 § único da LRF, mas, principalmente superior ao próprio limite máximo previsto na legislação, o que já se caracteriza uma grave irregularidade da gestão.

“E função do Ministério Público atuar na proteção do patrimônio público e social, bem como de outros interesses difusos e coletivos, assim também zelando pelo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevâncias pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia”, ressalta Gerson França.  

Por isso, o Ministério Público do Estado exige que o Prefeito adote todas as medidas administrativas e legais no âmbito da administração pública, para adequar os gastos de acordo com a Lei. O promotor esclarece que o não cumprimento da recomendação pode acarretar o ajuizamento de uma Ação Civil Pública (ACP) e o prefeito responder por ato de improbidade administrativa.

No prazo de 10 dias a Prefeitura terá de comunicar ao Ministério Público sobre o acatamento ou não da recomendação.

Leia a Recomendação


 
Texto: Isabele Moreira
Revisão: Edyr Facão
Foto: Prefeitura Municipal de Pacajá

 

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