Promotoria ingressa com Ação Civil Pública para garantir realização de concurso

A Ação Civil Pública visa a realização de concurso público inexistente desde 2007 no município
Santa Luzia do Pará 22/03/19 15:42

 

O Promotor de Justiça de Santa Luzia, Januario Constancio Dias Neto, ingressou com Ação Civil Pública, na quinta-feira (21), contra a prefeitura de Santa Luzia do Pará visando garantir a realização de concurso público em todos os setores da administração pública municipal.  A ação requer, num prazo de 180 dias, o lançamento de edital para o preenchimento dos cargos existentes ou que venham a ser criados por Lei Municipal. 

A ação também requer que, num prazo de 15 dias, o prefeito municipal apresente quadro real de todos os contratados, nos diversos setores da administração pública. Assim como, após a realização do concurso público, determinou-se que o Município de Santa Luzia do Pará exonere todos servidores contratados temporariamente. Em caso de descumprimento dos prazos estipulados pela ACP, a prefeitura pode receber multa diária de 10 mil reais.

O último concurso realizado em Santa Luzia do Pará ocorreu em março de 2007. Desde então a administração pública municipal vem contratando funcionários temporários para prestar serviço nos diversos setores. São quase 450 temporários no total.

Nos argumentos apresentados na ACP, o promotor adverte que ‘’o concurso público ainda é o melhor meio para se viabilizar a prestação de serviço mais eficiente, bem como possibilitar através da aptidão técnica a oportunidade do cidadão ingressar no mercado de trabalho, além de que colima também a extinção do apadrinhamento político, realizado através do contrato temporário’’.

É inconstitucional a contratação temporária fundamentada em motivo genérico e sem previsão legal. Cargos que apresentem características como limitação temporal e excepcionalidade são a exceção constitucional para contratação temporária, como o próprio nome já prescreve. São exemplos dessa exceção agentes que atuam em serviços essenciais da área da saúde quando se caracterizem pela excepcionalidade, como atuantes em casos de surtos endêmicos e epidêmicos; calamidade pública e situações emergenciais que comprometam ou possam comprometer a prestação dos serviços.

Uma das constatações apresentadas pelo promotor responsável pela ação é que apesar de município constar atualmente com considerável número de servidores, aparentemente o quadro não espelha a realidade, ‘’pois não consta os cargos de procurador jurídico, assessor jurídico, médicos, número real de enfermeiros, entre outros’’, informa.

Em setembro de 2018 o MPPA convocou o prefeito Edno Alves da Silva, para assinar um termo de ajustamento de conduta (TAC), estipulando a data para realização de concurso municipal em fevereiro de 2019. Na época, o prefeito alegou a necessidade de contatar com o corpo técnico da prefeitura para orçar o gasto com o concurso, ficando de comparecer posteriormente para assinatura do TAC. Porém, não houve retorno.

Texto: Ascom MPPA

  

 

 

 

 

 

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