Cidadão: TACs

Confira os Termos de Ajustamento de Conduta firmados pelo MPPA

Considerando a publicação da Resolução nº 002/2018, do Conselho Superior do Ministério Público do Pará, de 19 de abril de 2018, que disciplina e regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará, os mecanismos de fiscalização do cumprimento do compromisso de ajustamento de conduta tomado pelos órgãos de execução e a revisão, pelo Conselho Superior, do arquivamento do inquérito civil ou procedimento no qual foi tomado o compromisso e dá outras providências, disponibilizamos abaixo o link que conterá as informações a respeito dos TAC’s encaminhados ao Conselho Superior, em cópia integral e extrato do termo.

2018

Termo de ajustamento de conduta

Data

Órgão de execução

Partes

Procedimento
N°005/2018-MP/PJO

Íntegra 

Extrato

 

 

04/10/2018 Promotoria de Justiça de Óbidos

 

- Ministério Público do Estado do Pará

-Minibox Amigão

-São Jorge

 

Procedimento 
Inquérito Civil nº
004/2017

Íntegra

Extrato 

28/06/2018

Promotoria de Justiça de Jacareacanga

- Ministério Público do Estado do Pará

- Pode Legislativo Municipal de Jacareacanga 

- Poder Executivo Municipal de Jacareacanga

Procedimento 
N°04/2018-MP/PJO

Íntegra

Extrato

17/10/2018 Promotoria de Justiça de Óbidos 

- Ministério Público do Estado do Pará 

-Secretária Municipal de Saúde de Óbidos

-Divisão de Vigilância Sanitária de Óbidos

-Associação Comercial e Empresarial de Óbidos

-Conselho Regional de Farmácia do Estado do Pará

 

Procedimento Nº 002/2018 MP/11° PJ/STM

Íntegra 

Extratos

19/10/2018

Promotoria de Justiça Cível 
11° cargo de Promotor de Justiça de Santarém - direitos da pessoa com deficiência, idosos, acidente de trabalho e família 

- Ministério Público do Estado do Pará 

- Restaurante Sábia II

Procedimento Nº 000321-808/2015

Íntegra

Aditamento

Extratos

03/04/2017

Aditamento
16/03/2018
 

7ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa do Consumidor, do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural, da Habitação e do Urbanismo de Altamira

- Ministério Público do Estado do Pará
- Município de Altamira
 

Procedimento Nº 000936-940/2017

Íntegra

Extrato

09/05/2018

7ª Promotoria de Justiça de Marabá

- Ministério Público do Estado do Pará
- Município de Bom Jesus do Tocantins
- Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Tocantins
- Conselho Regional de Farmácia do Estado do Pará
- S M Silva Ferreira Medicamentos – ME
- G Siqueira Comércio Eireli – ME
- A Lima Farmácia Eireli – ME
- Saulo de Tarcio K Ferraz – ME
- Prudente Neto Ltda – ME 

Procedimento Nº 003/2018

Íntegra

Extrato

05/07/2018

2ª Promotoria de Justiça de Breves

- Ministério Público do Estado do Pará

- Município de Breves

Procedimento Nº 001765-029/2017 

Íntegra

Extrato

09/04/2018

3a Promotoria de Justiça de Capanema

- Ministério Público do Estado do

Pará

- Weider Aguiar dos Santos

- Fabiano Barbosa do Nascimento

Procedimento Nº 001655-382/2018

íntegra

 

17/05/2018

3ª Promotoria de Justiça de Conceição do Araguaia

- Ministério Público do Estado do Pará
- Município de Floresta do Araguaia
- Conselho Regional de Farmácia do Estado do Pará
 

Procedimento Nº 003480-040/2018

íntegra

Extrato

19/06/2018

5ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa Comunitária de Castanhal

- Ministério Público do Estado do Pará
- Repres. da Feira do Produtor Rural
- Polícia Civil do Estado do Pará
- Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Pará
- Central de Abastecimento do Pará S/A – CEASA/PA 

Procedimento Nº 000234-029/2016

Íntegra

Extrato

26/04/2018

Promotoria de Justiça de Capanema

- Ministério Público do Estado do Pará
- Município de Capanema

Procedimento Nº 008/2018

Íntegra

Extrato

05/05/2018

Promotoria de Justiça de Acará

- Ministério Público do Estado do Pará

- Município de Acará

Procedimento Nº 000251-151/2017

Íntegra

Aditamento

Extrato

01/11/2007

 

Aditamento

25/04/2018

2ª PJ de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa

- Ministério Público do Estado do Pará

- Escola de Governança Pública do Estado do Pará