Cidadão: TACs

Confira os Termos de Ajustamento de Conduta firmados pelo MPPA

O Termo de Ajustamento de Conduta é um acordo que o Ministério Público celebra com o violador de determinado direito coletivo. Este instrumento tem a finalidade de impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial.

Isso ocorre, por exemplo, nos casos em que uma indústria polui o meio ambiente. Nesse caso, o Ministério Público pode propor que ela assine um termo de compromisso para deixar de poluir e reparar o dano já causado ao meio ambiente. Se a indústria não cumprir com seu compromisso, o Ministério Público pode ajuizar ações civis públicas para a efetivação das obrigações assumidas no acordo.

TACs firmados pelo MPPA

Considerando a publicação da Resolução nº 002/2018, do Conselho Superior do Ministério Público do Pará, de 19 de abril de 2018, que disciplina e regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará, os mecanismos de fiscalização do cumprimento do compromisso de ajustamento de conduta tomado pelos órgãos de execução e a revisão, pelo Conselho Superior, do arquivamento do inquérito civil ou procedimento no qual foi tomado o compromisso e dá outras providências, disponibilizamos abaixo informações a respeito dos TAC’s encaminhados ao Conselho Superior, em cópia integral e extrato do termo.