Cidadão: TACs

Confira os Termos de Ajustamento de Conduta firmados pelo MPPA

O Termo de Ajustamento de Conduta é um acordo que o Ministério Público celebra com o violador de determinado direito coletivo. Este instrumento tem a finalidade de impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial.

Isso ocorre, por exemplo, nos casos em que uma indústria polui o meio ambiente. Nesse caso, o Ministério Público pode propor que ela assine um termo de compromisso para deixar de poluir e reparar o dano já causado ao meio ambiente. Se a indústria não cumprir com seu compromisso, o Ministério Público pode ajuizar ações civis públicas para a efetivação das obrigações assumidas no acordo.

TACs firmados pelo MPPA

Considerando a publicação da Resolução nº 002/2018, do Conselho Superior do Ministério Público do Pará, de 19 de abril de 2018, que disciplina e regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará, os mecanismos de fiscalização do cumprimento do compromisso de ajustamento de conduta tomado pelos órgãos de execução e a revisão, pelo Conselho Superior, do arquivamento do inquérito civil ou procedimento no qual foi tomado o compromisso e dá outras providências, disponibilizamos abaixo informações a respeito dos TAC’s encaminhados ao Conselho Superior, em cópia integral e extrato do termo.

 

2019

Termo de ajustamento de conduta

Data

Órgão de execução

Partes

Procedimento nº 003575-040/2018

Íntegra

Extrato

20/03/2019 6a Promotoria de Justiça Cível de Castanhal - Ministério Público do Estado do Pará
- Município de Castanhal

Procedimento nº 003738-040/2017

Íntegra

Extrato

13/03/2019 5ª Promotoria de Justiça de Castanhal

- Ministério Público do Estado do Pará
-Corpo de Bombeiro Militar, Castanhal/PA

- Polícia Civil, Castanhal/PA

- Sede do Pirapora

- Sítio do João

- Platanus

- Rannover

- Sede do Guarani

P.P nº 000666-125/2018-MP/2ºPJ/MA/PC/HU

Íntegra

Extrato

03/12/2018 2ª Promotoria de Justiça de Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo de Belém

- Ministério Público do Estado do Pará

- Grupo Educacional Ideal GEI

Inquérito Civil nº 000182-343/2019

Íntegra

Extrato

23/01/2019 Promotoria de Justiça de Salvaterra

- Ministério Público do Estado do Pará

- HENVIL Transportes Ltda

- Arapari Navegação Ltda

- Rodofluvial BANAV Ltda

- Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos (ARCON-PA)

Inquérito Civil nº 000147-340/2017

Íntegra

Extrato

26/03/2019 11ª Promotoria de Justiça de Santarém-PA

- Ministério Público do Estado do Pará

- Alfa Auto Posto Ltda-ME

Inquérito Civil nº 004/2017-MP/PJJ

Íntegra

Extrato

08/06/2018 Promotoria de Justiça de Jacareacanga

- Ministério Público do Estado do Pará

- Poder Executivo Municipal de Jacareacanga-PA

Inquérito Civil nº 004/2017-MP/PJJ

Íntegra

Extrato

28/06/2018 Promotoria de Justiça de Jacareacanga

- Ministério Público do Estado do Pará

- Poder Legislativo Municipal de Jacareacanga-PA

Inquérito Civil n° 000883-040/2017

Integra

Extrato

17/12/2018 6a Promotoria de Justiça Cível e de Defesa Comunitária e Cidadania de Castanhal

- Ministério Público do Estado do Pará

- Município de Castanhal

Inquérito Civil nº 002/2018-MP/PJSSBV

Íntegra

Extrato

13/02/2019 Promotoria de Justiça de São Sebastião da Boa Vista

- Ministério Público do Estado do Pará

- João Guilhermino Gonçalves Moraes

Inquérito Civil nº 002/2018-MP/PJSSBV

Íntegra

Extrato

13/02/2019 Promotoria de Justiça de São Sebastião da Boa Vista

- Ministério Público do Estado do Pará

- Clemilson Miranda dos Santos

Procedimento Preparatório Preliminar nº 003/2018-MP/PJM

Íntegra

Extrato

06/02/2019 Promotoria de Justiça de Muaná

- Ministério Público do Estado do Pará

- Fabrício Lobão Pereira – Secretário Municipal de Saúde de Muaná

Inquérito Civil n° 02/2018

Íntegra

Extrato

28/01/2019 Promotoria de Justiça de Terra Santa

- Ministério Público do Estado do Pará

- Prefeitura Municipal de Terra Santa

 

2018

 

 

 

Termo de ajustamento de conduta

Data

Órgão de execução

Partes

TAC 000936-940/2017

Íntegra

Extrato

 

09/05/2018 7ª Promotoria de Justiça de Marabá

- Ministério Público do Estado do Pará

- Município de Bom Jesus do Tocantins

- Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Tocantins

- Conselho Regional de Farmácia do Estado do Pará

- S M Silva Ferreira Medicamentos – ME

- G Siqueira Comércio Eireli – ME

- A Lima Farmácia Eireli – ME

- Saulo de Tarcio K Ferraz – ME

- Prudente Neto Ltda – ME

PA 01/2018 - MP/PJMA - 1º e 2º cargos

Íntegra

Extrato

12/09/2018 1º e 2º Promotoria de Justiça de Monte Alegre

- Ministério Público do Estado do Pará
- Município de Monte Alegre
- Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará – SINTEPP

- Conselho Municipal de Educação – CME

- Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Monte Alegre – SSPMMA.

Inquérito Civil nº 002416-036/2017

Íntegra

Extrato

11/12/2018 4ª Promotoria de Justiça de Benevides

- Ministério Público do Estado do Pará
- Construtora Leal Júnior LTDA

- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo

Inquérito Civil n° 002/2018

Íntegra

Extrato

26/10/2018 São Sebastião da Boa Vista

-  Ministério Público do Estado do Pará

- Jean da Silva Miranda

Inquérito Civil n° 002/2018

Íntegra

Extrato

26/10/2018 São Sebastião da Boa Vista

- Ministério Público do Estado do Pará

- Lucivaldo Costa Saraiva

Inquérito Civil n° 002/2018

Íntegra

Extrato

26/10/2018    São Sebastião da Boa Vista

- Ministério Público do Estado do Pará

- Gewanderson Costa Rodrigues

Inquérito Civil n° 002/2018

Íntegra

Extrato

26/10/2018 São Sebastião da Boa Vista

-Ministério Público do Estado do Pará

- Dilaelson Costa Santana

Inquérito Civil n° 002/2018

Íntegra

Extrato

26/10/2018 São Sebastião da Boa Vista

- Ministério Público do Estado do Pará

- Rannyere da Silva Paixão

Inquérito Civil n° 002/2018

Íntegra

Extrato

26/10/2018 São Sebastião da Boa Vista

- Ministério Público do Estado do Pará

- Francisco Ricardo Ferreira Neto

Inquérito Civil n° 002/2018

Íntegra

Extrato

26/10/2018 São Sebastião da Boa Vista

- Ministério Público do Estado do Pará

- João dos Santos Miranda

Inquérito Civil n° 002/2018

Íntegra

Extrato

26/10/2018 São Sebastião da Boa Vista - Ministério Público do Estado do Pará
- Marcos Minervindo da Silva Miranda

Inquérito Civil n° 002/2018

Íntegra

Extrato

26/10/2018 São Sebastião da Boa Vista

- Ministério Público do Estado do Pará

- Aridinaldo Gonçalves Serrão

Inquérito Civil n° 002/2018

Íntegra

Extrato

26/10/2018 São Sebastião da Boa Vista

- Ministério Público do Estado do Pará

- Hizael Moraes da Silva

Inquérito Civil n° 002/2018

Íntegra

Extrato

26/10/2018 São Sebastião da Boa Vista

- Ministério Público do Estado do Pará

- Roberto Ferreira Chaves

Inquérito Civil n° 002/2018

Íntegra

Extrato

26/10/2018 São Sebastião da Boa Vista

- Ministério Público do Estado do Pará

- Wanderveldi Ferreira Chaves

Inquérito Civil n° 002/2018

Íntegra

Extrato

26/10/2018 São Sebastião da Boa Vista

- Ministério Público do Estado do Pará

- João Miranda Júnior

Inquérito Civil n° 002/2018

Íntegra

Extrato

26/10/2018 São Sebastião da Boa Vista

 - Ministério Público do Estado do Pará

- Gedilson do Vale Cordilho

Inquérito Civil n° 002/2018

Íntegra

Extrato

26/10/2018 São Sebastião da Boa Vista

- Ministério Público do Estado do Pará

- Pedro Paulo Cunha Pereira

Inquérito Civil n° 002/2018

Íntegra

Extrato

26/10/2018 São Sebastião da Boa Vista

- Ministério Público do Estado do Pará

- Francisco de Oliveira Paixão

Inquérito Civil n° 002/2018

Íntegra

 

Extrato

26/10/2018 São Sebastião da Boa Vista

- Ministério Público do Estado do Pará

- Sebastião Soares Barbosa

Inquérito Civil n° 002/2018

Íntegra

Extrato

26/10/2018 São Sebastião da Boa Vista

- Ministério Público do Estado do Pará

- Joede  Pinto Sanches

Inquérito Civil n° 002/2018

Íntegra

Extrato

26/10/2018 São Sebastião da Boa Vista

- Ministério Público do Estado do Pará

- João Maria Leal Oliveira

Inquérito Civil n° 002/2018

Íntegra

Extrato

26/10/2018 São Sebastião da Boa Vista

-Ministério Público do Estado do Pará

- Delmo Júnior da Silva Gomes

Inquérito Civil n° 002/2018

Íntegra

Extrato

26/10/2018 São Sebastião da Boa Vista

- Ministério Público do Estado do Pará

- Delmo Júnior da Silva

Inquérito Civil n° 002/2018

Íntegra

Extrato

26/10/2018 São Sebastião da Boa Vista

- Ministério Público do Estado do Pará

- Edmilson dos Santos

Inquérito Civil n° 002/2018

Íntegra

Extrato

26/10/2018 São Sebastião da Boa Vista - Ministério Público do Estado do Pará
- Manoel Maia de Castro

Inquérito Civil n° 002/2018

Integra

Extrato

26/10/2018 São Sebastião da Boa Vista

- Ministério Público do Estado do Pará

- Azanias Costa dos Santos

Inquérito Civil n° 002/2018

Íntegra

Extrato

26/10/2018 São Sebastião da Boa Vista

- Ministério Público do Estado do Pará

- Jane Cristina da Silva Souza

Inquérito Civil n° 002/2018

Íntegra

Extrato

26/10/2018 São Sebastião da Boa Vista

- Ministério Público do Estado do Pará

- Weder Gomes do Amaral

Inquérito Civil n° 002/2018

Integra

Extrato

26/10/2018 São Sebastião da Boa Vista

- Ministério Público do Estado do Pará

- Expedito de Oliveira Costa

Inquérito Civil n° 002/2018

Íntegra

Extrato

26/10/2018 São Sebastião da Boa Vista

- Ministério Público do Estado do Pará

- Jorge Ferreira Noronha

Procedimento
N°005/2018-MP/PJO

Íntegra 

Extrato

04/10/2018 Promotoria de Justiça de Óbidos

 

- Ministério Público do Estado do Pará

-Minibox Amigão

-São Jorge

Procedimento Preparatório N° 000042-950/2018

Íntegra 

Extrato

28/05/2018 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Marabá 

- Ministério Público do Estado do Pará

- Prefeitura Municipal de Marabá

-Procuradoria Geral do município de Marabá

- Secretaria Municipal de Obras e Vias Públicas de Marabá 

Procedimento 
N°04/2018-MP/PJO

Íntegra

Extrato

17/10/2018 Promotoria de Justiça de Óbidos 

- Ministério Público do Estado do Pará 

-Secretária Municipal de Saúde de Óbidos

-Divisão de Vigilância Sanitária de Óbidos

-Associação Comercial e Empresarial de Óbidos

-Conselho Regional de Farmácia do Estado do Pará

 

Procedimento Nº 000079-340/2017

Íntegra 

Extratos

19/10/2018

11ª Promotoria de Justiça de Santarém

- Ministério Público do Estado do Pará 

- Restaurante Sábia II

Procedimento Nº 000321-808/2015

Íntegra

Aditamento

Extrato

Aditamento

TAC 03/04/2017

Aditamento
16/03/2018
 

7ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa do Consumidor, do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural, da Habitação e do Urbanismo de Altamira

- Ministério Público do Estado do Pará
- Município de Altamira
 

Procedimento Nº 000936-940/2017

Íntegra

Extrato

09/05/2018

7ª Promotoria de Justiça de Marabá

- Ministério Público do Estado do Pará
- Município de Bom Jesus do Tocantins
- Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Tocantins
- Conselho Regional de Farmácia do Estado do Pará
- S M Silva Ferreira Medicamentos – ME
- G Siqueira Comércio Eireli – ME
- A Lima Farmácia Eireli – ME
- Saulo de Tarcio K Ferraz – ME
- Prudente Neto Ltda – ME 

Procedimento Nº 003/2018

Íntegra

Extrato

05/07/2018

2ª Promotoria de Justiça de Breves

- Ministério Público do Estado do Pará

- Município de Breves

Procedimento Nº 001765-029/2017 

Íntegra

Extrato

09/04/2018

3a Promotoria de Justiça de Capanema

- Ministério Público do Estado do

Pará

- Weider Aguiar dos Santos

- Fabiano Barbosa do Nascimento

Procedimento Nº 001655-382/2018

Íntegra

Extrato

 

17/05/2018

3ª Promotoria de Justiça de Conceição do Araguaia

- Ministério Público do Estado do Pará
- Município de Floresta do Araguaia
- Conselho Regional de Farmácia do Estado do Pará
 

Procedimento Nº 003480-040/2018

íntegra

Extrato

19/06/2018

5ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa Comunitária de Castanhal

- Ministério Público do Estado do Pará
- Repres. da Feira do Produtor Rural
- Polícia Civil do Estado do Pará
- Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Pará
- Central de Abastecimento do Pará S/A – CEASA/PA 

Procedimento Nº 000234-029/2016

Íntegra

Extrato

26/04/2018

Promotoria de Justiça de Capanema

- Ministério Público do Estado do Pará
- Município de Capanema

Procedimento Nº 003/2018

Íntegra

Extrato

19/04/2018 Promotoria de Justiça de Ponta de Pedras

- Ministério Público do Estado do Pará
- Município de Ponta de Pedras

Procedimento Nº 008/2018

Íntegra

Extrato

05/05/2018

Promotoria de Justiça de Acará

- Ministério Público do Estado do Pará

- Município de Acará

Procedimento Nº 000251-151/2017

Íntegra

Aditamento

Extrato

01/11/2007

 

Aditamento

25/04/2018

 

2ª PJ de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa

- Ministério Público do Estado do Pará

- Escola de Governança Pública do Estado do Pará