Áreas de atuação

O Ministério Público do Estado do Pará atua nas seguintes áreas:

Agrário Atua nos processos judiciais e procedimentos extrajudiciais relacionados às questões agrárias, agrícolas e fundiárias, e demandas que envolvam conflitos coletivos relacionados à terra em área rural	Cível Família; Registros Públicos, Resíduos e Casamentos; Tutela das Fundações, Entidades de Interesse Social, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial; Órfãos, Interditos e Incapazes.
Defesa Comunitária, da Cidadania, dos Direitos Constitucionais Fundamentais e dos Direitos Humanos Consumidor; Defesa das Pessoas com Deficiência e dos Idosos, e de Acidentes de Trabalho; Defesa do Cidadão e da Comunidade; Direitos Constitucionais Fundamentais e dos Direitos Humanos; Meio Ambiente, Patrimônio Cultural e Habitação e Urbanismo.	Criminal Controle Externo da Atividade Policial; Crimes Contra a Ordem Tributária; Criminal comum; Entorpecentes; Execuções Penais, Penas e Medidas Alternativas; Militar; Tribunal do Juri.
Ações Constitucionais e Fazenda Pública Atuam nos mandados de segurança, ação popular, mandado de injunção, “habeas-data”, nas ações cíveis, inclusive cautelares, intentadas pela Fazenda Pública, ou contra ela, e nos processos em tramitação nas varas da fazenda.	Violência Familiar e Doméstica contra a Mulher Possuem atribuições nos processos e procedimentos cíveis e criminais, inclusive nas causas relacionadas a crimes do Tribunal do Júri, quando a conduta criminosa vise especificamente à mulher, prevalecendo-se da condição hipossuficiente da vítima
Infância e Juventude Possuem atribuições nos processos e procedimentos judiciais e extrajudiciais relativos à garantia dos direitos individuais indisponíveis, difusos e coletivos da criança e do adolescente.	Eleitoral Fiscaliza a regularidade, lisura do processo eleitoral e zela pela correta aplicação das leis eleitorais.
Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa Como defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais, cabe ao Ministério Público atuar em resguardo dos princípios da Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal, entre os quais os da legalidade, da moralidade e da eficiência.