ATENDIMENTO AO CIDADÃO

Procuradoria-Geral de Justiça

É um órgão da administração superior do Ministério Público que tem por chefe o procurador-geral de Justiça

Além das funções de natureza administrativa, a Procuradoria-Geral de Justiça atua como órgão de execução, podendo propor ação penal em relação a crimes praticados por autoridades com direito a foro privilegiado, abrir inquérito civil ou ajuizar ação civil pública contra o governador do Estado e os presidentes da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, desembargadores e conselheiros dos Tribunais de Contas.