Contextualização

Diante das flagrantes dificuldades, preconceito e discriminações que as pessoas LGBTI+ estão submetidas, a intervenção dos entes estatais para mitigar a questão e assegurar direitos se faz necessária.

Neste sentido, o Ministério Público do Estado do Pará, enquanto defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possui em sua estrutura organizacional o Núcleo de Defesa dos Direitos da População LGBT+, com objetivo primordial de assegurar a dignidade humana das pessoas LGBTI+ e fixar bases da nova política institucional do órgão nessa temática.

Criação

Em 01/08/2024, o Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ) do Ministério Público do Pará aprovou a criação do Núcleo LGBTI+, vinculado ao Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos (CAODH).

A Resolução Nº 008/2024–CPJ, de 01 de agosto de 2024 alterou a Resolução nº 004/2021-CPJ, de 05 de agosto de 2021, que reestrutura os Centros de Apoio Operacional (CAOs), incluindo em sua composição o Núcleo de Defesa dos Direitos LGBTI+.

Competências e atribuições

O Núcleo LGBTI+ tem por competências e atribuições:

• Planejar, coordenar e desenvolver ações visando a efetiva garantia de direitos e atuação em favor do respeito à dignidade das pessoas LGBTI+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexuais);
• Promover pesquisas a respeito da orientação sexual, liberdade de expressão sexual, identidade de gênero, favorecendo a visibilidade e cidadania desse segmento social;
• Prestar apoio técnico e jurídico às Procuradorias e Promotorias de Justiça do MPPA na temática relacionada à população LGBTI+;
• Capacitar integrantes do MPPA quanto às especificidades da atuação na área.
• Produzir, organizar e disseminar estudos, pesquisas e publicações.
• Subsidiar os órgãos da Administração Superior na formulação e execução do programa do concurso de ingresso e de capacitação dos membros e servidores do MPPA quanto à temática de diversidade sexual e identidade de gênero;
• Firmar parcerias com órgãos públicos, entidades e movimentos sociais responsáveis que atuem na defesa dos direitos da população LGBTI+, mediante a criação de fluxos para encaminhamento de casos de violações de direitos, bem como a elaboração e a execução de atividades e projetos conjuntos.
• Apoiar movimentos sociais e entidades da sociedade civil que atuem na temática, estabelecendo articulações para a capacitação de demandas.
• Atuar na promoção e participação de eventos, encontros, cursos, palestras e seminários interdisciplinares, com a participação das instituições, entidades e movimentos sociais atuantes na área, para a sensibilização e o fortalecimento da cultura de respeito aos direitos relacionados à população LGBTI+, promovendo e apoiando campanhas educativas;
• Representar o MPPA em eventos relativos às questões de identidade de gênero, diversidade sexual, bem como quaisquer outras demandas relacionadas a esse segmento.
• Adotar ações afirmativas para criação de reserva de vagas para a população LGBTI+ nos concursos públicos para membros, servidores e estagiários, no âmbito do MPPA.

A Resolução Nº 008/2024–CPJ, de 01 de agosto de 2024, que alterou a Resolução nº 004/2021-CPJ, dispõe todas as e atribuições do Núcleo LGBTI+.