O Centro de Apoio Operacional Técnico – CAO TEC foi instituído pela Resolução n.º 004/2021-CPJ, de 05 de agosto de 2021, é um  órgão   auxiliar    da atividade funcional do Ministério Público, e juntamente com os demais Centros de Apoio Operacional – CAOs, tem suas  atribuiçõe s gerais e áreas de atuação, previstas na forma do art. 33 da Lei nº 8.625, de 1993 e do art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 057, de 2006.

De acordo com o art. 20 do referido ato normativo, são atividades do CAOTEC:

I - coordenar o Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar, formado por profissionais especializados em diversas áreas do conhecimento técnico-científico, visando a prestação de auxílio técnico especializado aos membros, aos CAOs e aos demais órgãos do Ministério Público, de forma a complementar os serviços disponibilizados pelos órgãos públicos competentes, cabendo ao referido grupo as atribuições que lhe forem conferidas mediante portaria específica emitida pelo Procurador-Geral de Justiça;

II - fomentar e auxiliar na implementação, nos órgãos de execução, de métodos de gestão de processos e métodos de trabalho, respeitada a independência funcional dos membros;

III - fomentar a autocomposição, como a negociação, a mediação, a conciliação, o processo restaurativo e as convenções processuais que possam ser utilizadas nas diversas áreas de atuação do Ministério Público, como técnicas ou metodologias autocompositivas que evitem a judicialização; e

IV - desempenhar outras atividades compatíveis com suas funções.

 

Endereço:

Rua João Diogo, 100 - Edifício Sede (1º Andar) - Cidade Velha - Belém / PA. CEP: 66015-165

E-mail:

caotec@mppa.mp.br 

Contatos: 

(91) 4006 - 3672 / 4006 – 3614