Em mais um passo objetivando o pleno cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público do Estado do Pará, o Município de Belém firmou com a União, no último dia 3 de setembro, Termo de Compromisso para execução de ações visando à implementação do “Plano Ruas Visíveis – Plano de Ação e Monitoramento para a Efetivação da Política Nacional para a População em Situação de Rua”.

O “Plano Ruas Visíveis”, lançado pelo Governo Federal no final do ano de 2023, prevê a execução de ações por 11 (onze) ministérios, em parceria com governos estaduais e municipais, a partir de 7 (sete) eixos (assistência alimentar e segurança alimentar; saúde; violência institucional; cidadania, educação e cultura; habitação; trabalho e renda, e proteção e gestão de dados), contando com recursos de cerca de 982 milhões de reais.

Ao assinar o Termo de Compromisso com a União, o Município de Belém não apenas se habilita a receber recursos financeiros, mas também passa a contar com o apoio técnico do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e de outros órgãos do Governo Federal, para formular e implementar sua própria política municipal para a população em situação de rua, obrigação também prevista no TAC assinado com o Ministério Público.

 Acesse aqui o Termo de Compromisso firmado entre a União e o Município de Belém.

Acesse aqui o TAC assinado pelo Ministério Público e o Município de Belém.

 

Texto: Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão e da Comunidade