O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 1ª promotora de Justiça Criminal de Paragominas, Paula Suely de Araújo Alves Camacho, obteve decisão favorável em Ação Civil Pública (ACP) que garante a reestruturação do Núcleo Avançado do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves (CPCRC) no município de Paragominas, no sudeste do Pará. 

A ação foi impetrada pelo MPPA após a Promotoria constatar que o núcleo operava em condições precárias, comprometendo a eficácia da persecução penal e a adequada prestação de serviços de justiça na região. Também identificou-se que a unidade contava com um quadro de pessoal extremamente reduzido, com apenas dois médicos legistas e dois servidores administrativos temporários, além da falta de um segundo veículo apropriado para o transporte de corpos (carro-tumba) e  a ausência de uma estrutura jurídica formal. 

O documento ainda informa que um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado anteriormente com o Estado para sanar os problemas, não havia sido cumprido, persistindo as irregularidades colhidas em um evento anterior. 

Na sentença proferida pela 1ª Vara Cível e Empresarial da comarca, a juíza Nilda Jácome julgou parcialmente procedente a ACP ajuizada pelo MPPA, determinando que o Estado do Pará e o CPCRC adotem, no prazo de 90 dias, uma série de medidas para regularizar o funcionamento da unidade. 

O Estado do Pará e o CPCRC deverão, em até 90 dias, nomear servidores, bem como lotar três médicos legistas e cinco servidores técnico-administrativos concursados no núcleo de Paragominas, utilizando o cadastro do concurso público vigente (Edital C-176/2019). Caso seja impossível, deverão justificar e apresentar um cronograma para um novo concurso com vagas destinadas à localidade. A decisão ainda determina que o Estado e CPCRC disponibilizem um segundo carro-tumba adequado para as atividades. 

Além das alterações de quadro funcional e logístico, a decisão judicial obriga o Centro de Perícias Científicas Renato Chaves a instituir administrativamente o Núcleo Avançado de Paragominas, com a designação de uma chefia, orçamento próprio e vinculação jurídica concreta; e atender integralmente às obrigações já previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Em caso de descumprimento, foi fixada uma multa diária de mil reais, limitada a R$ 50 mil.

Texto: 1ª Promotoria de Justiça criminal de Paragominas, com edição de Patrick Dias. Ascom/MPPA