Na terça-feira, 22 de outubro, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do 1º Promotor de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa de Ananindeua, Laércio Guilhermino de Abreu, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a gestão do Hospital Santa Maria de Ananindeua (HSMA). O objetivo do acordo é promover melhorias na infraestrutura do hospital, aprimorando o serviço de saúde suplementar prestado por meio de convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS). Após reuniões e debates sobre os termos do acordo, com apoio e assessoramento do Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar do Ministério Público (GATI/MPPA), na pessoa do Enfermeiro Rodrigo Campos e do Engenheiro Rafael Sampaio. 

O acordo contou com a participação da Secretaria de Saúde de Ananindeua, que atuou como órgão interveniente, representada por sua Assessoria Jurídica. A secretaria será responsável por colaborar na fiscalização do cumprimento das cláusulas do TAC.

O TAC é resultado do Procedimento Administrativo SAJ nº 09.2024.00001238-6, que acompanha o funcionamento regular do HSMA por meio de reuniões e discussões entre as partes envolvidas, e o apoio e assessoramento dos servidores do Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar do Ministério Público (GATI/MPPA),  Enfermeiro Rodrigo Campos e Engenheiro Rafael Sampaio. O hospital tem até 31 de dezembro de 2024 para implementar as adequações necessárias, em conformidade com as normas técnicas da Resolução da Diretoria Colegiada 50/2002, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

O Promotor de Justiça Laércio Guilhermino de Abreu destacou a importância do TAC para a melhoria do atendimento de saúde suplementar em Ananindeua. Segundo ele, "a assinatura do TAC representa um marco histórico na atuação extrajudicial do Ministério Público, com um enfoque resolutivo e alinhado ao diálogo autocompositivo moderno entre as instituições democráticas, sempre buscando o melhor resultado prático e útil para a sociedade".

O MPPA acompanhará o cumprimento do TAC por meio de um novo Procedimento Administrativo, que será instaurado pela Promotoria para fiscalizar a execução do acordo.

Texto: Assessoria de Comunicação com informações e fotos da Promotoria de Justiça.